sexta-feira, janeiro 28, 2022

Câmara de Maringá aprova incentivo a micros e pequenos empresários

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 15.587/2020, de autoria do Poder Executivo, autorizando a prefeitura oferecer garantia dos avais concedidos às empresas maringaenses pela Noroeste Garantias – Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná.

Conforme o artigo 1º do projeto de lei, “fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de auxílio financeiro de garantia, adicional ao previsto no art. 3° da Lei Municipal n° 9.279/2012, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Noroeste Garantias – Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná, no exercício de 2020, pospondo na vigência do termo de parceria celebrado.”

Esses programas econômicos que incentivam o empreendedorismo são possíveis em Maringá graças à Lei Complementar n. 1.758/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que prevê apoio aos Micro Empreendedores Individuais (MEI´s) e aos pequenos empresários.

“Em tempos de coronavírus e tantas dificuldades de empreender neste momento, nada mais justo que traçar uma estratégia com linha de crédito especial e exclusiva para estas categorias conseguirem respirar e continuar tocando o barco, gerando emprego, renda e tributos”, comentou o vereador Jean Marques, que, no começo desta semana, visitou a Secretaria Municipal de Fazenda para confirmar a efetivação do programa que ofertará aos empreendedores crédito a juros reduzidos e com parcelamento de até 18 meses.

EMERGÊNCIA
Também na sessão desta quinta, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 15.343/2019, de autoria do vereador Mário Hossokawa, alterando a lei 8.538/2010 que dispõe sobre o treinamento de servidores dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção.

Conforme alteração proposta no projeto de lei, o treinamento será promovido exclusivamente pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Maringá. Uma emenda aditiva, do autor, estabelece ainda que o chefe do Poder Executivo promoverá o treinamento de servidores do quadro de pessoal dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção, na própria instituição, devendo abranger 10% dos servidores dos estabelecimentos.

ALVARÁ ONLINE
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n. 1.905/2019, de autoria do vereador Onivaldo Barris, cujo teor altera as leis complementares 677/2007 e 793/2009, facultando aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a disponibilização de alvarás de funcionamento via Código QR.

Neste caso, será obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Funcionamento, facultando-se ao estabelecimento a disponibilização das informações via Código Rápido (QR), podendo constar por este meio outros documentos de identificação do estabelecimento.

Por Câmara Municipal de Maringá

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