Fatos geradores ocorridos de 01 a 10/04/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Nesse ponto, é possível cruzar receitas não escrituradas na EFD Contribuições, e receitas escrituradas, mas sem XML.
Essa nova lei gerou muitas discussões, pois, não foi esclarecido pelo STF, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo sobre os créditos. Essa situação gerou uma forte insegurança aos contribuintes.
No caso de débitos, são considerados os débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas, Federal, Estadual ou Municipal. O prazo para comunicar a exclusão é até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência da vedação. Após isso, a data do efeito da exclusão será a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da comunicação.
O estoque de abertura também gera crédito, nesse caso, crédito presumido. O montante de PIS e Cofins será calculado pelas alíquotas do regime cumulativo (0.65% para PIS e 3% para Cofins). A legislação também diz que, no caso de estoques de produtos destinados à fabricação de produtos com incidência concentrada, o crédito presumido poderá ser de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.
EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB)
Em atendimento ao disposto na Portaria RFB n° 351, de 2023, com a redação dada pela Portaria RFB 357/2023, os contribuintes das cidades em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul terão o cancelamento de todas as multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições.
Empresa SCP
A empresa que participa de uma SCP como sócia ostensiva e não teve nenhuma operação, mas sua SCP teve, deve fazer a escrituração no período pela SCP.
A união do ICMS e ISS serão recolhidos de forma única, e haverá um comitê gestor que fará a repartição entre os tributos. Bem como, as regras da IBS deverão ser as mesmas para todos os contribuintes do país, o que deve resolver a questão da guerra fiscal. E com regras únicas, outro problema se resolve: a imensa quantidade de leis e peculiaridades de cada local.
IMPORTANTE: Não se esqueçam que para recolher débitos de FGTS e realizar outros processos relativos ao FGTS de competências anteriores a substituição, o PIS ainda é necessário, por isso estamos nos referindo aqui às NOVAS ADMISSÕES a partir de agora.