ATENÇÃO: É muito importante ficar atento aos recibos de rescisões já calculados e enviados ao eSocial. Esses eventos S-2299 precisam ser retificados se forem afetados pela nova tabela. Quanto aos recibos de férias, estes não são afetados, pois esta base já é recalculada quando passa pelo recibo mensal.
Vamos começar o ano reunindo os maiores especialistas em eSocial do Brasil para dar um norte sobre as mudanças em relação aos processos trabalhistas
O novo layout do eSocial traz a inclusão de processos trabalhistas, que começa a valer a partir de janeiro de 2023.
Nessa nova fase, o empregador que não se adequar aos novos processos ou prestar informações incorretas estará exposto a multas e penalidades, que serão aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas, podendo chegar a altos valores.
ATENÇÃO: É sempre importante lembrar que o FAP é por estabelecimento, e estabelecimentos novos (com menos de dois anos) não tem FAP para consultar, então usa-se o FAP neutro de 1,000, assim como também os empregadores Pessoa Física. Para as obras próprias, se ainda não foi feito, é necessário enviar o evento S-1005 com o campo CNPJ Responsável preenchido, para que o eSocial saiba o FAP de qual estabelecimento deve utilizar.
IMPORTANTE: Essa opção de cadastrar Colaboradores não é um sistema de procuração, pois não tem como selecionar o serviço que está se dando permissão. Ao cadastrar o CPF de qualquer outra pessoa física como Colaborador, o acesso será irrestrito a todos os serviços do gov.br.
Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 12/2022 e Anual (13º salário de 2022)
Para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, o PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar dessa data.
Detalhe importantíssimo: O empregador precisa ter informado corretamente este empregado e suas remunerações na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, seja pelo GDRAIS (empresas dos grupos 3 e 4) até pelo menos 21/06/2022 ou pelo eSocial (empresas dos grupos 1 e 2) pelo menos até dia 05/12/2022.
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022, previsto inicialmente para o dia 15 de dezembro de
2022, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.