A preocupação da entidade é que o novo regime de custas estabeleça valores mínimos e máximos que funcionem como barreira econômica ao ingresso, à permanência e à conclusão das demandas judiciais, comprometendo o direito fundamental de ação e o acesso à Justiça.
Os projetos que ficarem em primeiro lugar nas Jornadas Estaduais avançam automaticamente para a etapa nacional, que começa em 23 de fevereiro e segue até abril, com mais dois meses de desenvolvimento e aprimoramento das propostas.
O Contrata+Brasil reúne 1.311 órgãos públicos, entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e entidades. Por meio da plataforma do programa, os MEIs podem oferecer seus serviços diretamente a órgãos públicos sem licitação formal.
O processo comercial com grandes empresas tende a ser mais longo e estruturado: envolve diferentes áreas (negócios, TI, jurídico, compras, financeiro); pode incluir prazos de pagamento mais extensos ou liberações por etapas; e frequentemente começa com contratos-piloto ou projetos de menor escopo.
A proposta dos cursos via chatbot é atender especialmente quem tem pouco tempo disponível, mas precisa se atualizar para competir em um mercado cada vez mais digital.
A estimativa integra o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC) no último dia 2. Se confirmada a projeção, o IPCA ficará abaixo do registrado em 2025, quando alcançou 4,26%.
O recurso especial interposto pela União foi analisado pela ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a legitimidade da União de atuar nesses casos por ficar caracterizada a execução frustrada.
A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa.
Para se preparar, o microempreendedor pode aprender a prestar serviços ao governo com o curso Contrata Mais Brasil na prática: guia para o MEI, do Portal Sebrae. Além de aprender o que é a plataforma Contrata+Brasil, o curso ensina o que é necessário para acessá-la e como cadastrar propostas nas oportunidades divulgadas.
A Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet, elaborada pelo MinC em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), revela que para cada R$ 1 investido por meio da renúncia fiscal, R$ 7,59 foram injetados na economia, além de R$ 1,39 que retornaram em arrecadação tributária.