A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB realizou, neste mês, sua 66ª reunião ordinária, na qual analisou oito processos e discutiu medidas voltadas ao fortalecimento da proteção das prerrogativas profissionais em todo o país.

Segundo o presidente do colegiado, Pedro Paulo de Medeiros, o trabalho permanente da comissão reafirma o compromisso institucional da OAB com a defesa da advocacia. “A proteção das prerrogativas profissionais é condição essencial para o pleno exercício da advocacia e para a própria garantia do Estado Democrático de Direito”, afirmou. “A comissão segue atenta às demandas da classe, analisando cada caso com responsabilidade e atuando para assegurar que os direitos da advocacia sejam respeitados em todo o país”, completou.

Processos e deliberações

Entre os processos apreciados, a comissão deliberou sobre pedido de providências encaminhado pela OAB-AM referente à necessidade de adequação do sistema eletrônico de informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No caso, foi reconhecida a importância de assegurar acesso adequado e efetivo dos advogados aos autos administrativos, com a aprovação de encaminhamento para atuação institucional do Conselho Federal junto ao órgão.

Também foi analisado caso envolvendo alegações de violação de prerrogativas no âmbito da Justiça Militar, relacionado à atuação de advogado em processos perante o Superior Tribunal Militar (STM). A comissão deliberou pelo encaminhamento de medidas institucionais iniciais para apuração das circunstâncias apresentadas, com a adoção das providências cabíveis.

O colegiado deliberou ainda, por unanimidade, sobre a relevância institucional de o Conselho Federal da OAB submeter ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de regulamentação administrativa. O objetivo é estabelecer a obrigatoriedade de realização de intimações periódicas relativas ao retorno de processos à origem e à certificação do trânsito em julgado em todas as instâncias do Poder Judiciário. A comissão sugeriu também o envio da demanda à análise de outras comissões temáticas, a exemplo da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral, em razão do caráter processual e procedimental da matéria.

Os membros examinaram ainda processos oriundos de diferentes seccionais da OAB relacionados à atuação profissional da advocacia e à defesa de suas prerrogativas, além de deliberarem sobre encaminhamentos institucionais e manifestações técnicas do colegiado. As sugestões seguem agora para análise da Diretoria do Conselho Federal.

Durante a reunião, também foi reiterado o convite ao 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas – Prerrogativas e Inteligência Artificial, organizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais da região Sul (OAB-PR, OAB-SC e OAB-RS). O evento será realizado em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 19 e 20 de março.

por OAB Nacional