O Governo Federal alterou a forma de acesso ao Portal do Empreendedor (GOV.BR) e isso implica no aumento da segurança da sua conta. Além disso, quem quer se formalizar como MEI precisa estar atento às recentes e atualizadas determinações de enquadramento. Os impactos – e benefícios – dessas mudanças você acompanha neste vídeo com Erick Pomin, CEO do Grupo Solutta:
Gestão
Entenda tudo o que envolve a licença-maternidade
Garantida pela Constituição Federal, a licença-maternidade é um direito de toda a segurada da Previdência Social. Ou seja, pode ser concedido tanto para as empregadas CLT como para temporárias, domésticas, entre outras.
Trata-se de um afastamento das atividades laborais remunerado garantido às trabalhadoras em razão do nascimento ou da adoção de um filho.
Sescon-SP solicita correção de erro sistêmico que impede pedido e emissão de CND à Prefeitura de SP
Além de pedir providências para a solução do entrave e evitar maiores prejuízos aos empresários contábeis e contribuintes, a entidade propõe a criação de uma comissão cooperativa entre o Fisco e as entidades congraçadas da contabilidade paulista para que este e outros problemas sejam solucionados.
PROGRAMA SC BEM MAIS SIMPLES É DESTAQUE EM EVENTO SOBRE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Nos dias 14 e 15 de junho, o Governo de Santa Catarina, representado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) apresentou no Seminário Brasil Mais Simples, o Programa de Estado, SC Bem Mais Simples (SCBMS), política pública de simplificação coordenado pela SDE e implantado em 2021. O evento nacional, uma iniciativa promovida pelo Sebrae/SC debateu a importância da simplificação e da desburocratização para melhoria do ambiente de negócios.
Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15 de agosto
O CFOAB pediu a liberação dos precatórios em ofício enviado à Corte no mês passado. A solicitação se inseriu no contexto de medidas adotadas pelo governo para o aquecimento da economia, como a antecipação do 13º salário de beneficiários do INSS, entre outros. Em resposta, o STJ noticiou que a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios alimentares será encaminhada aos respectivos tribunais no próximo mês.
OCDE e CVM lançarão relatório sobre sustentabilidade e governança corporativa no Brasil
“O relatório produzido pela OCDE é resultado de projeto desenvolvido em parceria com a CVM e faz um mapeamento do cenário ASG no Brasil e em outros países, trazendo insumos importantes não apenas em relação ao panorama internacional, como também quanto a percepções e práticas de gestores e companhias brasileiras. É um material de alta qualidade que contribui para a evolução do debate e potenciais desdobramentos ligados a essa temática.”
Rejeitado projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas só na internet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1776/19, que desobriga a publicação de comunicados previstos na Lei das S/A, como alterações societárias, em jornais de grande circulação. O projeto prevê a veiculação apenas na internet.
Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
Revisão da Vida Toda: STF muda regras para concluir votação da aposentadoria
Para concluir a votação da regra de aposentadoria conhecida como Revisão da Vida Toda (RVT), o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, em 09/06, um procedimento interno para julgamentos virtuais interrompidos por “pedidos de destaque” – quando um ministro solicita a mudança do plenário virtual para a sessão presencial.
Cartórios passam a aceitar reconhecimento de firma 100% on-line
Os cartórios acabaram de adotar uma prática que vai desburocratizar os processos para os contribuintes: o reconhecimento de firma de forma 100% on-line, pela internet. Até a semana passada, isso era possível apenas presencialmente.