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sábado, julho 2, 2022

Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

O texto aloca os atuais servidores na nova autarquia

A Medida Provisória 1124/22 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão  da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia.

Pelo Decreto-Lei 200/67, que trata da organização da administração federal, uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

A medida provisória cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. O texto determina ainda que serão mantidas a estrutura organizacional e as competências da ANPD previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

por Agência Câmara de Notícias

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