Nova lei também permite a concessão do auxílio-doença pelo INSS apenas com a apresentação de atestado médico e de documentos complementares, sem necessidade de perícia O presidente Jair Bolsonaro...
INSS
Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
Ampliação da margem do crédito consignado também teve prazo estendido A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária...
Auxílio-doença para gestante de alto risco pode ser dispensado de carência
Exigir período de carência para a concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco pode ser definitivamente vedado. É o que determina um projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-AP)...
Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada
Mudança decorre de decisão cautelar do STF A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Benefícios de até um salário mínimo não serão computados como cálculo da renda para concessão do Benefício de Prestação Continuada
Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que se enquadram nos requisitos do BPC serão beneficiados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União de...
Receita Federal amplia o acesso à declaração pré-preenchida do IRPF/2021
Com essa novidade, disponível a partir de hoje (24/03), será possível ter acesso ao formato on-line da declaração sem a necessidade de certificado digital. A Receita Federal divulgou hoje pela...
Medida Provisória nº 1039 institui o novo auxílio emergencial
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus...
Projeto prevê ressarcimento de segurado da Previdência sem tempo de contribuição
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social O Projeto de Lei 5439/20 determina que o segurado da Previdência Social que já tem idade para se aposentar mas ainda não cumpriu os outros...
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado. O...
Governo federal e Tribunal Superior Eleitoral assinam acordo para oferecer identidade digital a todos os brasileiros
Ação visa promover a Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologias digitais O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro...
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