A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018*) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas....
LGPD
Texto-base de PEC sobre proteção de dados pessoais é aprovado em 1º turno; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como...
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual...
Campanha alerta consumidor sobre proteção de dados
Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança...
Fique atualizado: participe do Seminário de Inovação e Tecnologia do CFC
Tecnologia e inovação são os assuntos do seminário que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizará nos dias 12 e 13 de agosto. O evento abordará assuntos ainda novos no mercado de trabalho e...
Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta nas clínicas médicas?
A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o ´10, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,...
Maior evento jurídico de 2021 e gratuita, Maratona Digital da OAB/SC terá 266 palestrantes a partir desta quinta-feira (5/8)
Evento já tem 5 mil inscritos e abrirá com palestras do historiador Leandro Karnal e da professora e advogada Teresa Arruda Alvim (PUC/SP) Com inscrições totalmente gratuitas, a OAB/SC inicia nesta...
Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade...
Especialista explica que bens e direitos digitais devem estar previstos no planejamento sucessório
Artigo escrito por Sergio Vieira* A falta de regulamentação específica pode comprometer a herança de bens e direitos digitais aos herdeiros Desde o início da pandemia o planejamento sucessório é um...
1º Encontro do Sistema FENACON SESCAP/SESCON – Região Norte
O 1º Encontro do Sistema FENACON SESCAP/SESCON – Região Norte será no dia 28 de julho, às 15:00 (horário de Brasília) e terá como tema “A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)” Para participar...
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FALTAM 16 DIAS 🗓️ A 1ª entrega dos eventos de processos trabalhistas no eSocial se aproxima!
⏰ A 1ª entrega dos eventos de processos trabalhistas no eSocial se aproxima, então vem se preparar com a gente! No Curso Reclamatória Trabalhista, nossos mentores esclarecem os novos eventos criados, assim como pré-requisitos e regras que devem ser seguidas, mostrando...
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