Refis dará opções de parcelamento do ICMS e do IPVA O Governo do Estado está oferecendo condições diferenciadas para as empresas e consumidores que tiverem interesse e quitar os débitos com o...
Refis
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória...
Emenda à MP do Contribuinte Legal sugere que empresas possam abater dívidas com créditos tributários
De autoria do deputado Alexis Fonteyne, alteração no texto enviado pelo governo permite transferência de créditos entre empresas do mesmo grupo Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória...
Novo parcelamento tributário? O que é a medida provisória do contribuinte legal?
O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos tributários federais a regra geral, ou seja,...
Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular regularização de dívidas junto à União
Legislação regulamenta "transação tributária" e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na quarta-feira (16/10), em cerimônia...
Governo Municipal de Garanhuns realiza campanha para regularização de débitos até o dia 03 de dezembro
Iniciativa promove a adesão da população na negociação de pendências A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Finanças, realiza, até 03 de dezembro, a campanha do Programa de Recuperação...
Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro
Plano de trabalho apresentado pelo relator prevê audiências públicas até 11 de setembro e apresentação do parecer no dia 27 do mesmo mês A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com...
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação...
PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de...
Conselho discute impactos da PEC 06/2019 na Previdência Complementar
Nova Previdência propõe que entes federativos tenham previdência complementar em até dois anos A primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em 2019, realizada na...
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