Vencimento | Obrigação | Descrição |
20/03/2024 | COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | DAS-MEI | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | IRRF | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | Previdência Social – Empresa e Produção Rural | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | Previdência Social – Receita Bruta | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | Previdência Social – Retenção 11% | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | PGDAS-D | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP – Serviços | Fevereiro/2024 |
20/03/2024 | Simples Nacional (DAS) | Fevereiro/2024 |
21/03/2024 | DCTF | Janeiro/2024 |
STJ reconhece relevância sobre reparação de danos por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor...



























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