O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública encerrou no último dia 10.
Magistrados participaram com 77 propostas que auxiliam a implantação do juiz de garantias. Entre elas, que juízes federais com competência criminal sejam designados para cumprir o papel, de modo regionalizado, com atos realizados por meio de videoconferência.
Houve 27 participações de tribunais, que trouxeram, entre outras, a sugestão de criação de centrais de inquérito regionais, com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia.
E sete instituições e associações jurídicas também participaram da consulta. Dentre as propostas, estão as de que o juiz de garantias acumule a função de juiz de custódia e sua função seja exercida nos pólos sede das diversas circunscrições em que o estado é repartido. Para isso, destacam a necessidade de se priorizar a digitalização de todos os feitos criminais em andamento, uma vez que o processo eletrônico não é ainda uma realidade em todas as comarcas e subseções.
Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março.
Por Lenir Camimura Herculano / Agência CNJ de Notícias
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