sexta-feira, janeiro 21, 2022

Comissão aprova cobrança extrajudicial de dívidas relativas à contribuição sindical

13/01 – Vinícius Cassela / Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5945/13), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que possibilita a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical, antes de partir para a cobrança judicial.
O projeto tem como objetivo modificar o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que não prevê a ação de cobrança por parte dos sindicatos.
Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o projeto é uma importante forma de combate à inadimplência e de suporte financeiro aos sindicatos.
O parecer do relator alterou ainda o texto original, para prever que, para efetuar a cobrança judicial, as entidades serão obrigadas a promover comunicação postal aos responsáveis pelo débito por uma única vez. A proposta inicial previa que a comunicação fosse feita três vezes, mas Coutinho considerou que a alteração vai garantir mais rapidez para o processo.
“O projeto é uma alternativa para obtenção efetiva da contribuição sindical não paga, vez que permitirá um processo mais célere e permitirá o equilíbrio econômico-financeiro destas entidades”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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