domingo, janeiro 23, 2022

Comissão aprova PLS 649/2011

09/10 – Sistema Fenacon
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Social do Senado Federal aprovou ontem (08) o parecer do Senador Rodrigo Rollemberg para o PLS 649/2011, que trata do marco legal das organizações da sociedade civil e sua relação com a Administração Pública.
Em seu parecer o Senador acatou as sugestões da Fenacon e do Ibracon e incluiu dispositivo permitindo que os serviços de contabilidade e auditoria independente, desde que pactuados no plano de trabalho, possam ser pagos com recursos transferidos pela administração pública. Outro ponto também contemplado foi a previsão de auditoria independente nos relatórios de prestação de contas, quando for o caso.
O projeto segue, para apreciação da Comissão de  Assuntos Econômicos e em seguida será apreciado pela Constituição, Justiça, em decisão terminativa.
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