A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na manhã desta quarta-feira (9/8), para direcionar novos encaminhamentos e celebrar algumas vitórias, como a recente decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que a pedido do Conselho Federal da OAB (CFOAB) reconsiderou o modo de pagar os precatórios na Justiça Federal, especialmente aqueles precatórios com honorários contratuais destacados.
Estavam presentes na reunião o presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, o vice-presidente, Marco Innocentti, e os membros George Suetonio Ramalho Júnior e Sergio Higino Dias dos Santos Neto.
Durante o encontro, realizado de forma virtual, foi citada a representação feita por advogados do município de Santo André (SP), que buscaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos para expor a situação de inadimplência daquele município paulista em relação aos precatórios. A ilustração serviu de inspiração para a comissão fazer a mesma representação à corte, em relação à situação do Brasil, que em 2022 deve pagar menos de 50% dos precatórios devidos.
Para tanto, a Comissão submeterá o assunto à diretoria do CFOAB, bem como à Comissão de Direitos Humanos da Ordem, com a sugestão de apreciação da questão pelo Conselho Pleno. “O não pagamento de precatórios é uma violação ao direito de propriedade, garantido pelo artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma Brotto.
Além disso, foram feitos durante o encontro outros apontamentos sobre o contexto econômico pós-pandemia e foi agendada a próxima reunião, já para o mês de setembro.
por OAB
Excelente, vamos comunicar à CIDH, que cobrem dessa suposta OAB a sua LEI DE CRIAÇÃO, e, ainda, mostraremos que o Estatuto da Advocacia Lei n 8.906/94, teve as assinaturas falsificadas do ex-Presidente Itamar Franco, isso nas páginas 474/502 do PL 2938/92, e que essa extinta OAB com a cobrança do exame da OAB viola de morte o PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA entre outros instrumentos vivos de direitos humanos, inclusive a extinta é incompatível com a OCDE.