Advogado explica reflexos do tema, ainda que a decisão final ainda não esteja tomada

O ano corrente pode ser 2023 e a reforma tributária segue em debate, mas para o mundo empresarial, considerando o planejamento, etapa essencial dos negócios, hoje já significa 2024, 2025, 2030. Sob alguns dos principais ângulos – estratégico, tático, operacional e financeiro – as empresas estão definindo seus próximos anos e precisam considerar cenários diferentes do existente hoje.

Leonardo Roesler, especialista em Direito Tributário e Empresarial e sócio do escritório RMS Advogados, explica que, enquanto o texto final da reforma não for sacramentado e integrado ao ordenamento jurídico, qualquer análise de impactos nas empresas é conjectural. No entanto, essas fases preambulares e deliberativas do processo legislativo já geram reflexos no modus operandi das companhias.

Para o advogado, ao destacar possíveis pontos de alteração na matriz tributária, a discussão sobre as mudanças gera um ambiente de cautela e até insegurança jurídica para os operadores econômicos. “As corporações, por meio de seus departamentos jurídicos e fiscais, têm se antecipado, revisando estratégias, avaliando cenários hipotéticos e adaptando planejamentos tributários em potencial”, afirma.

O especialista esclarece ainda que a mensuração efetiva dos impactos, em sua plenitude técnica e operacional, só se manifestará quando o texto final for sancionado e as disposições normativas entrarem em vigor. “Mas a expectativa gerada por uma reforma dessa envergadura pode causar alterações nas tomadas de decisão empresarial, sobretudo em investimentos de longo prazo, contratações, operações de fusões e aquisições, entre outros contextos”, complementa.

História sendo feita

Outro aspecto fundamental a ser considerado nessa questão é o caráter complexo e multifacetado dos processos legislativos do país, especialmente quando abordam temáticas de grande magnitude e impacto econômico, como é o caso.

Roesler explica que à luz dos preceitos constitucionais e das normas procedimentais do rito legislativo, o curso até o momento não destoa dos padrões costumeiramente observados em discussões desse porte. “O crivo técnico-jurídico impõe uma análise meticulosa das propostas, buscando identificar possíveis inconsistências, inconstitucionalidades ou incoerências que possam comprometer a eficácia e a justiça da reforma proposta. Esse minucioso escrutínio é, não apenas esperado, mas imperioso, assegurando que as normas sejam equânimes, coerentes e alinhadas ao bem comum”, detalha. 

O advogado lembra ainda da participação da sociedade, incluindo entidades representativas, associações empresariais, especialistas na matéria e a população em geral, elementos intrínsecos ao processo. “É preferível, sob uma perspectiva jurídica e democrática, que haja uma deliberação cautelosa, pautada no diálogo e no escrutínio rigoroso, em detrimento de decisões precipitadas e desprovidas de profundidade”, diz. 

Apesar de não ver morosidade no processo hoje, ele ressalta que o cenário político, com suas nuances e dinâmicas, também desempenha um papel crucial e pode mudar o curso, uma vez que a estabilidade política é o alicerce para a aprovação de reformas significativas. Por isso e pelos desafios multifacetados do contexto legislativo, não dá para garantir que a decisão final aconteça no governo atual.

“Ao mesmo tempo, não podemos subestimar os impactos dos interesses setoriais nessa equação. Diferentes segmentos da economia apresentam preocupações distintas em relação à reforma, o que naturalmente pode gerar resistências. Tais resistências, influenciadas por lobbies ou grupos de pressão contrários a aspectos específicos da proposta, exigem negociações contínuas e, por vezes, concessões que tendem a desacelerar o processo”, pondera. 

Por fim, o fator técnico, com estudos detalhados, simulações e avaliações meticulosas, também influencia em como ou quanto tempo a questão é decidida. Enquanto o parecer final não é decidido, o especialista tributário explica que, caso a reforma seja sancionada na data atual, seu impacto levaria cerca de uma década para ser sentido. 

“Em 2026, teríamos o início da implementação das alíquotas experimentais propostas, marcando o primeiro passo significativo em direção à unificação dos impostos. As empresas e os contribuintes iniciariam os ajustes em suas operações e contabilidade, adaptando-se à alíquota de 0,9% para o IVA federal e 0,1% para o IVA estadual. No entanto, os efeitos mais tangíveis e concretos seriam percebidos em 2027, quando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entraria em pleno vigor, substituindo o PIS e a Cofins, e as taxas do IPI seriam anuladas para a maioria dos produtos. A partir daí, o processo de transição continuaria ao longo dos anos, culminando em 2033, quando o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estaria estabelecido”, pontua.

por Marverick