sexta-feira, abril 03, 2026

Como fazer uma consulta de interpretação fiscal à RFB?

07/10 – Blog Guia Tributário
A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I a III da Instrução Normativa RFB 1.396/2013, dirigida à autoridade competente da Coordenação e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente.
A consulta poderá ser formulada:
I – por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou
II – em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este relativas.
No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.
Por Portal ContNews
- 7 de outubro de 2014
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