13/01 – Normas Legais / Blog Mapa Jurídico
Em relação a compra e venda de mercadorias, o que deve ser observado tanto pelo exportador e importador são as condições que norteiam a venda das mercadorias.
As regras utilizadas para esse fim estão definidas nos International Commercial Terms (Incoterms), editada pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).
A utilização das Incoterms é um procedimento a ser seguido e deverá estar pactuado entre as partes no contrato internacional de compra e venda de mercadorias.
Termos ou Condições de Venda (Incoterms)
Os termos ou condições de venda (Incoterms) definem, nas transações internacionais de mercadorias, as condições em que os produtos devem ser exportados.
Essas fórmulas contratuais fixam direitos e obrigações, tanto do exportador como do importador, estabelecendo com precisão o significado do preço negociado entre ambas as partes.
Uma operação de comércio exterior com base nos Incoterms reduz a possibilidade de interpretações controversas e de prejuízos a uma das partes envolvidas.
A importância dos Incoterms reside na determinação precisa do momento da transferência de obrigações, ou seja, do momento em que o exportador é considerado isento de responsabilidades legais sobre o produto exportado. Os Incoterms definem regras apenas para exportadores e importadores, não produzindo efeitos com relação às demais partes, como transportadoras, seguradoras, despachantes.
0 comentários