Confaz autoriza parcelamento especial de ICMS a Ceará e Espírito Santo
10/02 – Valor Econômico / Blog Mauro Negruni
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em reunião extraordinária realizada ontem em Brasília, que os Estados do Ceará e Espírito Santo instituam programas de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
O ingresso no programa pelo contribuinte deverá ser formalizado entre 3 de abril e 30 de novembro de 2017 e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
- 10 de fevereiro de 2017
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