Congresso de Direito e Sustentabilidade encerra abordando compliance a administração pública

Evento foi organizado pelo IBRAEDP e Programa de Pós-Graduação em Direito de diversas universidades brasileiras, com apoio do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo

A 8ª edição do Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade foi encerrada nesta quinta-feira (8 de novembro), com o painel “Sustentabilidade, Compliance e Administração Pública: Estado e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Coordenadas pelo professor Juarez Freitas (UFRGS e PUCRS), as apresentações foram feitas pelos professores José Gustavo de Oliveira Franco (PUCPR), Adriana da Costa Ricardo Schier (Unibrasil e diretora do IPDA) e Leda May (PUCPR) e pela conselheira Sabrina Iocken (TCESC – Tribunal de Contas de Santa Catarina).

O evento tem organização do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – IBRAEDP e Programa de Pós-Graduação em Direito de diversas universidades brasileiras, com apoio do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

A professora de Direito Econômico da PUCPR trouxe para o congresso um tema que está muito na moda: compliance. “Eu particularmente tenho utilizado o sinônimo presente em nossa legislação: integridade. Passamos por um processo no país que determinou a necessidade de termos uma lei para dizer que devemos agir com ética e esta perspectiva é trazida agora para dentro do meio ambiente”, afirmou Leda May. Ressaltou que compliance é um processo de conduta, um conjunto de ferramentas de controle, proteção e prevenção. “A empresa ou atividade que pratica o compliance controla, protege e previne”. Leda May assegura que “há necessidade de internalizar essa necessidade de controle e prevenção ao sistema ambiental”.

Administração pública
A conselheira Sabrina Nunes Iocken abordou o tema focando o papel da Agenda 2030 no funcionamento dos tribunais de Contas do país. “A Agenda 2030 busca um novo passo para a administração, que é a integração de conteúdo em relação às politicas públicas”, observou. Comentou que há necessidade de construir instituições eficazes responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Resumiu que os tribunais de contas devem ser o guardião da confiança pública e garantir a transparência e a credibilidade nas prestações de contas dos órgãos e entidades federais. Disse que há necessidade de integrar os objetivos de desenvolvimento sustentável às diretrizes de auditoria dos TCs.

A professora Adriana da Costa Ricardo Schier (Unibrasil e diretora do IPDA) tratou do fomento da Administração Pública: instrumento para realização do desenvolvimento e meio de concretização de direitos fundamentais. “Precisamos do desenvolvimento e é dever do estado dar condições para que alcancemos o desenvolvimento, asseguradas pela prestação de serviços públicos”. Exemplificou a importância do fomento para o desenvolvimento e sustentabilidade projetos da Copel, Petrobras e do Fies. E citou uma afirmação do professor Juarez Freitas: “Se a sustentabilidade é um princípio que determina a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar”, certamente o fomento é um instrumento que permite ao Estado cumprir o seu dever, em parceria com a sociedade, de assegurar a todos o direito do futuro.

Instrumentos econômicos
O painel encerrou com a explanação do professor José Gustavo de Oliveira Franco, da PUCPR, sobre instrumentos econômicos na proteção do meio ambiente e atuação indutiva do Direito voltada ä sustentabilidade. Falou sobre a crise ambiental mundial e disse que houve um grande avanço no controle e redução do impacto negativo nos ecossistemas, mas não são suficientes. Informou que segundo a Avaliação Ecossistêmica do Milênio – AEM, cerca de 60% dos serviços ecossistêmicos avaliados (15 de 24) vêm sendo utilizados de modo não sustentável ou sendo degradados. Disse que é necessário conter a perda de serviços ecossistêmicos e citando normas jurídicas de indução econômica e instrumentos econômicos, e tentar buscar uma economia verde. Também assegurou que é necessário incrementar instrumentos indutivos como pagamento por serviços ambientais, sequestro de carbono, geração de energia limpa e logística reversa. Como mecanismos jurídicos e econômicos, o professor falou sobre a criação e manutenção de infraestrutura verde e de mercados que trabalham pela preservação com geração de emprego e renda.

Por NCA Comunicação

- 11 de novembro de 2018
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!

#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos

Portal ContNews

Portal ContNews

Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados
Feliz Natal e Um Novo Ano Sensacional!

Feliz Natal e Um Novo Ano Sensacional!

Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela confiança e apoio durante este ano. ⭐ Que 2024 seja mais um ano espetacular compartilhado com vocês!

Siga-nos no Instagram
Siga-nos
Café com IR: 27/05 |Últimos dias

Café com IR: 27/05 |Últimos dias

📣 Entramos na reta final do IRPF 2025! Amanhã, terça-feira (27/05), às 8h30, vamos AO VIVO com uma edição especial do Café com IR pra te ajudar a resolver as últimas dúvidas antes do prazo final! 🎯 Não deixe para a última hora! 🎙 Com:Valter Koppe – ex-supervisor do...

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Nesta terça-feira, 20 de maio, às 8h30, vamos falar AO VIVO sobre um tema que está movimentando o universo tributário:🔎 Saiba tudo sobre a Lei 14.754! Se você ainda tem dúvidas sobre a nova lei da tributação dos fundos exclusivos e offshores, essa live é pra você! 🎙️...

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

☕📊 Mais uma edição do Café com IR 2025 está chegando! Amanhã, 13 de maio, às 8h30, tem mais uma live especial com o professor Valter Koppe, ex-supervisor do IRPF no Estado de SP — que vem participando desde o início desta jornada ao lado de Mauricio De Luca, CEO da...

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 Amanhã tem live sobre IRPF 2025! Ainda tem dúvidas sobre a sua declaração? Então se liga: nesta terça-feira, 06 de maio, às 8h30, estaremos AO VIVO no canal do ConntNews no YouTube respondendo as principais perguntas sobre o Imposto de Renda! 🧾💡 É a sua chance de...

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 É amanhã! Tem dúvidas sobre o IRPF 2025? Então não perca: amanhã, 29 de abril às 8h30, estaremos ao vivo no Youtube do ContNews, respondendo todas as suas perguntas! Prepare suas dúvidas, participe com a gente e declare seu imposto de renda com mais segurança! 🗓 29...

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Prepare-se para descobrir *As 5 Mudanças Mais Impactantes no DP com a Chegada do FGTS Digital* com os experts Jení Carla e João Paulo. As portas para o domínio completo do FGTS Digital estão abertas... mas não por muito tempo. ⏳ 🔹 Curso on-line, ao vivo e interativo🔹...

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

🔔🔔 Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias - GRAVADO 🔄 Fique por dentro de todas as atualizações do eSocial e seu ecossistema. Participe da retrospectiva 2023 e super preparação para 2024 com os maiores experts em DP do Brasil, Jení Carla Fritzke Schulter...

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

? eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de...

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023? O número de brasileiros que aderem a algum tipo de plano de previdência privada vem aumentando. Confira o ebook que traz tudo o que você precisa saber sobre as modalidades oferecidas no país e como declarar cada uma no...

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

Há tratamento tributário específico para situações em que rendimentos relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que deveriam ter sido pagos periodicamente, foram recebidos de uma única vez. Confira o ebook sobre o assunto com as atualizações para 2023!...