quarta-feira, janeiro 26, 2022

Diferença entre anistia, remissão e isenção.

O crédito tributário, pode ser extinto de várias formas, e uma delas é a anistia, que consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias. Em resumo é o perdão das infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção.

Então o feito prático da anistia é um só, a fulminação do crédito ou da obrigação de pagar a penalidade que de outro modo seria devida. A anistia extingue totalmente a punibilidade, mas não revoga a norma que impõe a sanção.

As empresas, no entanto, continuam devedoras do crédito tributário principal, decorrente da realização do fato gerador. O contribuinte também não estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que teve a anistia.

Para deixar mais claro o entendimento, os efeitos da norma anistiante não tem o condão de desfazer o crédito tributário. Observado isso, a obrigação nascida com o fato gerado permanece, ela só deixaria de existir se houvesse remissão.

Para que você entenda o que é uma anistia fiscal vamos ao código tributário nacional CTN, em seus artigos 180 a 182.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

  1. a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
  2. b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
  3. c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
  4. d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

O que se percebe lendo estes artigos é que a anistia abrange exclusivamente infrações cometidas anteriormente a lei que as concedeu. E que caso concedida ela não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes, contravenções, dolo, fraude, simulação ou conluio.

O contribuinte deve se atentar que a anistia quando não concedida em caráter geral é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa. Onde neste caso o interessado deve fazer prova do preenchimento das condições para receber a anistia.

O Código não procede a definição do que seja anistia geral, deixando tal tarefa a encargo do interprete, mas a ideia é que ela perdoaria todas as infrações indiscriminadamente.

A anistia não se aplica sobre os fatos que ainda não ocorreram, ou seja, não se tem o perdão sobre malfeitoria futura.

A anistia em tese é passível de aplicação em todos os ilícitos tributários, sabendo que o ilícito será sempre equivalente ao descumprimento de um dever. O que pode se estender às penalidades decorrentes de inadimplemento, mora e não entrega de obrigações acessórias, por exemplo.

A limitação do uso da anistia e seus requisitos são limitadores necessários para evitar o cometimento de abusos.

O que temos aqui é um privilégio fiscal, estrategicamente utilizado como estímulo político ao adimplemento.

O que diferencia a anistia da isenção ou remissão, é a questão que ela se direciona apenas ao ilícito tributário.

No caso da remissão temos a destruição do vínculo obrigacional tributário strictu sensu, ou seja, o perdão da dívida tributária.

Os casos de isenção, no que lhe concerne, projetam-se para o futuro, no intuito de excluir determinada situação ou pessoa da situação do fato gerador. As empresas então acabam não tendo a aplicabilidade da incidência tributária.

Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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