Regime passa a ser não-cumulativo em casos de manutenção ou dragagem ambiental

Segundo o Ministério da Economia, a apuração do PIS/Pasep e do Cofins sobre as receitas de dragagens por resultados tem regime cumulativo se realizadas com o objetivo de aprofundar, alargar ou expandir as áreas aquaviárias – ou seja, quando contratadas mediante serviços de construção civil.

A solução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), em resposta à Consulta nº 40, de 5 de fevereiro deste ano.

Segundo a publicação, a decisão se dá em cumprimento da Lei nº 10.833/2003, que prevê (no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15) que as “receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” sejam assim tributadas.

Por outro lado, caso a dragagem tenha como objetivo manutenir a área aquaviária ou realizar serviços ambientais, os serviços não são considerados com fins de construção civil e serão tributados de acordo com a não-cumulatividade.

Dragagem é essencial para o serviço portuário
Prática milenar, a dragagem é fundamental para a transição de navios pelos portos, sendo assim de importância singular para a importação e exportação de mercadorias (e consequentemente para a economia brasileira).

De modo geral, é uma operação que consiste na desobstrução de áreas fluviais, de modo que seja mantida a profundidade necessária para a transição de embarcações dos mais diversos portes.

O serviço portuário, por sua vez, é igualmente essencial para a economia brasileira. É através dele, por exemplo, que são realizadas as exportações de granéis (tais produtos correspondem a cerca de 75% das mercadorias que passam pelos portos brasileiros), responsáveis por cerca de 21% do Produto Interno Bruto (PIB) Brasileiro (números de 2017).

Desta forma, condições tributárias concretas e justas se mostram essenciais para a expansão das empresas de dragagem – em especial as brasileiras, que são responsáveis por apenas 0,5% dos negócios no mercado mundial e buscam expansão imediata.

Leia a solução na íntegra

Por Ibracon