sábado, janeiro 22, 2022

Dragagem por resultado tem regime tributário cumulativo em casos de expansão de área

Regime passa a ser não-cumulativo em casos de manutenção ou dragagem ambiental

Segundo o Ministério da Economia, a apuração do PIS/Pasep e do Cofins sobre as receitas de dragagens por resultados tem regime cumulativo se realizadas com o objetivo de aprofundar, alargar ou expandir as áreas aquaviárias – ou seja, quando contratadas mediante serviços de construção civil.

A solução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), em resposta à Consulta nº 40, de 5 de fevereiro deste ano.

Segundo a publicação, a decisão se dá em cumprimento da Lei nº 10.833/2003, que prevê (no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15) que as “receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” sejam assim tributadas.

Por outro lado, caso a dragagem tenha como objetivo manutenir a área aquaviária ou realizar serviços ambientais, os serviços não são considerados com fins de construção civil e serão tributados de acordo com a não-cumulatividade.

Dragagem é essencial para o serviço portuário
Prática milenar, a dragagem é fundamental para a transição de navios pelos portos, sendo assim de importância singular para a importação e exportação de mercadorias (e consequentemente para a economia brasileira).

De modo geral, é uma operação que consiste na desobstrução de áreas fluviais, de modo que seja mantida a profundidade necessária para a transição de embarcações dos mais diversos portes.

O serviço portuário, por sua vez, é igualmente essencial para a economia brasileira. É através dele, por exemplo, que são realizadas as exportações de granéis (tais produtos correspondem a cerca de 75% das mercadorias que passam pelos portos brasileiros), responsáveis por cerca de 21% do Produto Interno Bruto (PIB) Brasileiro (números de 2017).

Desta forma, condições tributárias concretas e justas se mostram essenciais para a expansão das empresas de dragagem – em especial as brasileiras, que são responsáveis por apenas 0,5% dos negócios no mercado mundial e buscam expansão imediata.

Leia a solução na íntegra

Por Ibracon

Luan Carlos Tamanini
Graduado em Jornalismo (2017) pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), iniciou sua jornada na comunicação em portais esportivos. Posteriormente, estagiou na FURB TV e FURB FM durante o período de graduação. É articulista no portal Contabilidade na TV desde julho de 2018.

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