19/01 – Convergência Digital*
Um posicionamento conjunto da ASSESPRO, ABES e BRASSCOM assegurou vetos do presidente Michel Temer à reforma do ISS que prejudicariam o setor de TI, mas empresas sustentam que a atual legislação é uma ‘colcha de retalhos’.
“Atuamos em um país que, infelizmente, não enxerga nosso setor como uma mola propulsora de desenvolvimento. O papel da pasta de Articulação Política da ASSESPRO é exatamente, de forma estratégica, levar ao legislativo e executivo, dados, fatos e pesquisas que embasarão leis mais inovadoras”, ressalta a advogada e vice-presidente de Articulação Política da Federação, Letícia Batistella.
Segundo ela, a legislação atual é uma colcha de retalhos, que gera uma insegurança jurídica que prejudica e muito o setor de TI. A vice-presidente da Assespro explica que estão entre os dispositivos vetados pelo presidente Michel Temer o § 4º do art. 3º e inciso III do § 2º do art. 6º. Esses dispositivos imputavam de forma indevida e inconstitucional ao contribuinte a atribuição de fiscalizar os entes tributantes, estabelecendo responsabilidade e punições às empresas que tomarem serviços de prestadoras que estejam domiciliadas em municípios que violem a regra de alíquota mínima de ISS.
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