O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.
O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.
Outra medida anunciada é a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas aumentou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento em até dez dias.
O pacote também inclui a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. A medida, porém, não contempla, neste momento, a atualização dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
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Boa Tarde,
Favor me orientar…
Tenho um processo trabalhista transitado em julgado com reconhecimento de Vínculo Empregatício- Período de Ano: 2003 a 2015 e em fase de apresentação de cálculo “INSS e FGTS”.
Antes de entrar com o processo trabalhista, acionei os fiscais do trabalho do MTE / MPT
Hoje, como fica o meu direito de receber todo o período do FGTS?
Grata,
Etelvina
Olá Etelvina!
Nesse caso, na sentença do reconhecimento de vínculo, o juiz deve ter determinado que a Caixa fizesse a liberação do seu FGTS já depositado. O que não foi depositado, deve tb ter sido objeto de negociação junto a sentença.
Cordialmente,
Tasso RH
http://www.tassorh.com.br
Telefone: (27) 2233-8735
Bom Dia,
Dr. Tasso
Infelizmente o processo está pendente, devido não concordar da planilha de cálculo, feito pelo Perito Contador… O Vínculo Empregatício, foi de 13 Anos e foi feito a planilha de cinco anos.
Como o INSS, solicita o processo trabalhista, para fazer a atualização de todo o período.
Estou insistindo, para que o Perito faça a planilha.
Tenho Advogada trabalhando, no pedido para aposentadoria.
Na Justiça Trabalhista, estou pedindo que o INSS, se manifeste à respeito.
Desde já,
Agradeço Antecipadamente,
Obrigada
Etelvina