06/05 – A proposta do governo federal de trocar investimentos da União em obras de infraestrutura pelo fim de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação deve enfrentar grande resistência dos Estados.

Carlos Martins Marques Santana, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda da Bahia, diz que essa proposta não é “politicamente factível”. Essa discussão não envolveria todos os Estados e haveria o receio dos governadores de eventual contingenciamento dos investimentos federais prometidos.

O governo do Espírito Santo, que oferece o Fundap, tradicional incentivo capixaba que financia o ICMS devido na importação, diz que está aberto a discutir os incentivos fiscais locais, mas vê com restrições a proposta do governo federal de trocar o fim de benefícios por obras do governo federal.

O secretário da Fazenda do Espírito Santo, Maurício Cézar Duque, diz que a premissa da discussão está errada. Segundo ele, estudo da consultoria Rosenberg & Associados diz que os incentivos fiscais contribuíram com apenas 0,9% do crescimentos das importações nos últimos anos. O estudo diz que as compras do exterior estão aumentando em razão do câmbio e são resultado da recente recuperação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “Não se pode partir do pressuposto que os incentivos estão provocando as importações”, diz o secretário. O estudo da Rosenberg foi encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece) e apresentado pelo Espírito Santo na última reunião do Confaz.

Para Santana, o estudo pode se tornar um argumento a favor dos Estados na negociação sobre a mudança das alíquotas interestaduais de ICMS com o governo federal. O coordenador lembra, porém, que o estudo da Rosenberg ainda deverá passar pela análise de todos os Estados. “É preciso dizer também que há um consenso entre os Estados de que não deve haver incentivos para proteger a indústria de fora do país em detrimento dos fabricantes nacionais.”

A proposta de trocar o fim da guerra fiscal por investimentos federais também é criticada por Santa Catarina, outro Estado reconhecido pela grande oferta de benefícios de ICMS. O diretor geral da Secretaria da Fazenda catarinense, Almir Gorges, diz que o Estado ainda não recebeu nenhuma proposta do governo federal de revisão das políticas de benefício sobre o ICMS. Segundo o diretor, há intenção da Fazenda catarinense de ouvir com atenção propostas neste sentido.

Apesar da inclinação para discutir o assunto, Gorges revela que não seria vantajoso para o Estado trocar o montante recolhido com os instrumentos de estímulo, a exemplo do Pró-Emprego catarinense, por recursos para infraestrutura que viriam através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Essa questão da reforma tributária tem de ser discutida em um contexto, junto com outros Estados, que inclua na pauta a questão da dívida pública e do indexador de reajuste, os incentivos federais para os Estados do Norte e Nordeste e o ressarcimento sobre as exportações.”

O diretor também lista a questão do comércio eletrônico na pauta de assuntos a serem debatidos. Segundo Gorges, SC deixa de arrecadar R$ 30 milhões anuais em função do modelo atual de recolhimento do ICMS.

“Não temos como abrir mão desta arrecadação, que já está comprometida com folha de pagamento e custeio do Estado”, diz. Segundo Gorges, a suspensão das políticas de incentivo poderia impactar em R$ 800 milhões por ano a arrecadação dos cofres catarinenses. Uma medida mais ampla, que atingisse não apenas os itens de importação, mas o trânsito de produtos como um todo, poderia trazer um impacto de R$ 2 bilhões por ano para Santa Catarina, estima Gorges.

Suspenso temporariamente, o Pró-Emprego ainda está em fase de reelaboração pela equipe da Fazenda catarinense. Segundo Gorges, a nova matriz deverá ficar pronta em maio.

Duque, secretário do Espírito Santo, também diz que o Estado está aberto para discussões. Para ele, é preciso saber como podem acontecer os investimentos federais em obras de infraestrutura. “Não sabemos se o investimento será onero, via financiamento, ou se será a fundo perdido, por exemplo.” Ele lembra que a arrecadação do ICMS sobre importações é representativa para o Estado, chegando a 26% do total arrecadado com o tributo.

Clóvis Panzarini, ex-coordenador de administração tributária da Fazenda paulista, considera difícil um acordo com troca de obras pelo fim da guerra fiscal. “Os Estados teriam de concordar em abrir mão de uma arrecadação que está sob sua administração por uma transferência de recursos que depende do governo federal.”

Na primeira reunião do Ministério da Fazenda, ontem, com parte dos representantes dos Estados para apresentação da agenda da reforma tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os governadores argumentaram que as negociações para a alteração na legislação do imposto estadual têm de abranger compensações a eventuais prejuízos e reivindicações específicas dos governos.

Entre os incentivos, consta a oferta a ser feita pelo governo federal de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na lista figuram pedidos para mudança no indexador das dívidas dos Estados com a União, extinção da guerra dos importados, alterações na forma de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e alteração nas regras de incidência do ICMS sobre as operações do comércio eletrônico.

O primeiro encontro realizado pelo Ministério da Fazenda teve a participação exclusiva dos governadores do PT. Compareceram os governadores do Acre, Tião Viana; de Sergipe, Marcelo Déda; da Bahia, Jaques Wagner; e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Finanças da Bahia, Carlos Martins, esteve presente.

A principal mudança apresentada pela Fazenda é a redução gradual da alíquota de 12% do ICMS nas operações interestaduais. A proposta é reduzir a alíquota geral para 8% em 2012; para 4% em 2013; e para 2% em 2014.

Ao término do encontro, os governadores Jaques Wagner e Agnelo Queiroz informaram que o ministério ficou de apresentar um levantamento sobre as perdas decorrentes dessa mudança e sobre os incentivos a serem oferecidos para compensar os prejuízos. Agnelo afirmou que a oferta de obras do PAC por parte da União é uma das contrapartidas consideradas.

O coordenador do Confaz, Carlos Martins Marques Santana, mencionou a importância do governo federal acenar favoravelmente aos pleitos dos Estados. Um dos mais importantes é a mudança dos contratos de renegociação das dívidas com a União para substituir o IGP-DI como indexador da dívida. A proposta é que esse índice seja trocado pela taxa Selic.

Outro pedido é que sejam redefinidas regras do ICMS para regular a cobrança do imposto nas operações do comércio eletrônico. Os governadores do Nordeste reclamam de perdas de R$ 1 bilhão em 2010 em vendas do comércio online feitas em seus Estados, mas cujo ICMS foi recolhido em outras unidades da Federação, a exemplo de São Paulo.

Governadores de 18 Estados assinaram um protocolo – chamado de protocolo 21 – para dividir entre os Estados de origem e destino o ICMS recolhido nas vendas pela internet. No modelo atual, o imposto fica no Estado que sedia o centro de distribuição da empresa – Rio e São Paulo na maioria dos casos.

Fonte: Valor Econômico / por Fenacon

Escrito por: Marta Watanabe, Júlia Pitthan e Luciana Otoni