A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário.
Eventos
Reforma Tributária e diversidade são temas do primeiro dia do VII Congresso do Contencioso PGFN e FGTS
A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ex-secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahya, apresentou exemplos concretos sobre como a desigualdade tributária afeta o país. A porta-voz ressaltou a importância de compreendermos qual problema a Reforma Tributária visa solucionar, demonstrando que a questão vai além da arrecadação de recursos.
FENACON chama atenção para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do IR
Isso porque a Receita Federal divulgou comunicado para chamar atenção das pessoas a respeito da ação criminosa. Golpistas estão enviando um e-mail falso, simulando ter domínio do governo “@gov .br”, e informando que a declaração do contribuinte está errada.
Mais da metade dos MEI recebem pagamentos em Pix
Além desses benefícios, o Pix também ajuda na gestão do dia a dia dos microempreendedores individuais pois, ao fim do expediente, o empreendedor passa a ter mais controle financeiro e a tomar decisões importantes na gestão do fluxo de caixa, como pagar um fornecedor.
Sebrae/PR apresenta escritório inteligente na Casacor 2023
De acordo com Adriana Kalinowski, a gestora do projeto e consultora do Sebrae/PR, a participação é uma resposta ao crescimento do mercado de obras e reformas residenciais e comerciais na capital do estado, com uma busca crescente por soluções tecnológicas e sustentáveis em um mercado consumidor cada vez mais exigente.
OAB e AMB dialogam sobre pautas comuns à advocacia e à magistratura
O presidente da OAB apresentou à AMB o Projeto de Lei 1.852/2023, aprovado pelo Congresso Nacional horas antes, que insere, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o assédio e a discriminação como infrações ético-profissionais. No ano passado, OAB e AMB firmaram acordo para a promoção de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e advogados.
Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
O relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ. Em seu voto, citou que, na base da jurisprudência do tribunal, é possível recuperar pelo menos 91 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas sobre o assunto, evidenciando o caráter múltiplo da demanda.
Dorinha pede retirada de complementação do Fundeb do arcabouço fiscal
Dorinha lamentou a “falta de atenção” com um tema tão importante e também criticou o fato da Câmara dos Deputados “demorar” a enviar as propostas ao Senado.
Preenchimento obrigatório do código de barras GTIN é adiado para julho, conforme nota técnica
O GTIN significa Global Trade Item Number (em português, Número de Item Comercial Global) e é o código internacional que identifica produtos e matérias-primas usado pelas principais indústrias e e-commerces mundiais.
Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e
Essa Nota Técnica altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF.