sábado, janeiro 22, 2022

Exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins pelo valor pago ou pelo destacado?

Ainda está indefinido a forma exata do cálculo da redução do ICMS da base de PIS e de Cofins, existem algumas alternativas que vem sendo aplicadas e vamos dispor sobre elas neste artigo.

Posicionamento do STF

O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 teve fixada tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento do STF é que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. O STF entende que esse valor não é receita bruta ou faturamento. Se fosse poderia incorporar a base de cálculo das contribuições, mas como não é, não pode integrar a base de cálculo de PIS e Cofins.

Posicionamento da RFB – ICMS pago

Falando um pouco sobre o posicionamento da Receita Federal ela publicou a solução de consulta interna Cosit 13, onde opta pela exclusão do ICMS efetivamente recolhido. E com isso temos que o ICMS a ser considerado seria o debitado nas vendas menos o creditado nas compras. O posicionamento da RFB foi consolidado na IN 1.911/2019. Nela é disposto sobre o montante a ser excluído de ICMS da base de cálculo, e é dito ser o valor mensal do ICMS a recolher. E temos então novamente a consideração do valor do ICMS efetivamente recolhido, e não o destacado nas notas. O ponto é que isoladamente uma IN não tem competência jurídica para dispor dessa questão. Com isso, se o contribuinte, tiver indicação na decisão judicial de que o valor a ser excluído é o destacado, ele prevalece, já que a sentença não pode ser descumprida. Nessa situação, também vale lembrar que se o STF analisar os embargos de declaração e tiver entendimento divergente da União, essa parte da IN 1.911, poderá perder a validade.

A ministra Cármem Lúcia discorreu longamente sobre o regime de tributação do ICMS e seu voto, vem sendo curiosamente usado tanto para defender que o valor a ser excluído é o do efetivamente pago, como o da nota fiscal.

  Indústria   Distribuidora   Comércio
Valor da saída R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 900,00
Alíquota 18,00% 18,00% 18,00%
ICMS destacado R$ 36,00 R$ 90,00 R$ 162,00
Crédito de ICMS R$ 0,00 R$ 36,00 R$ 90,00
ICMS a recolher R$ 36,00 R$ 54,00 R$ 72,00

 

Então considerando uma operação mercantil da indústria para o consumidor final, a União tem defendido que ao excluir a base de cálculo do ICMS destacado na nota, o contribuinte estaria excluindo um valor a maior do que o efetivamente recolhido ao estado, e assim, lesando o fisco.

O que temos de avaliar nesse ponto de vista, é que deve ser considerado também a efetiva incidência do PIS e Cofins, e não só do ICMS. O valor recolhido de PIS e Cofins em cada uma destas operações em uma empresa do Lucro Presumido por exemplo, seria em cima do valor de saída. Valor esse que já considera o ICMS em seu preço, já que é um imposto calculado por dentro. O exemplo abaixo demonstra a mesma operação anterior, mas agora com a apuração do PIS e Cofins.

  Indústria   Distribuidora   Comércio
Valor da saída R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 900,00
Alíquota 18,00% 18,00% 18,00%
ICMS destacado R$ 36,00 R$ 90,00 R$ 162,00
Crédito de ICMS R$ 0,00 R$ 36,00 R$ 90,00
ICMS a recolher R$ 36,00 R$ 54,00 R$ 72,00
BC de PIS e Cofins R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 900,00
Alíquota 3,65% 3,65% 3,65%
A recolher R$ 7,30 R$ 18,25 R$ 32,85

 

O PIS e a Cofins quando incidem sobre o valor total da nota, incidem também sobre os valores de ICMS. Por ele estar embutido no valor dos produtos e destacado na nota, a tributação acaba não sendo sobre a receita de venda efetiva dos produtos. Portanto, se observarmos a regra do STF, o cálculo não deve considerar o ICMS, então teríamos R$ 1.600,00 – R$ 288,00 ( soma das três operações)  = R$ 1.312,00 * 3,65% = R$ 47,89.  O cálculo que o governo sugere seria R$ 1.600,00 – R$ 162,00 = 1.438,00 * 3,65% = R$ 52,49.

Por exemplo, se pegarmos os valores de ICMS e abatermos ele por operação, teremos o mesmo valor que o STF espera.

  Indústria   Distribuidora   Comércio
Valor da saída R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 900,00
Alíquota 18,00% 18,00% 18,00%
ICMS destacado R$ 36,00 R$ 90,00 R$ 162,00
Crédito de ICMS R$ 0,00 R$ 36,00 R$ 90,00
ICMS a recolher R$ 36,00 R$ 54,00 R$ 72,00
BC de PIS e Cofins R$ 164,00 R$ 410,00 R$ 738,00
Alíquota 3,65% 3,65% 3,65%
A recolher R$ 5,99 R$ 14,97 R$ 26,94
Total R$ 47,89

 

No fim, os dois valores são menores do que os atualmente recolhidos pelas empresas hoje, mas o destacado na nota fiscal é mais vantajoso tributariamente. Sem falar que o Estado dessa forma parece estar tendo um enriquecimento indevido.

Entendimento divergente – ICMS destacado

O entendimento de muitos, no entanto, é contrário ao da Receita Federal, devendo ser excluído o valor do ICMS da venda da base de cálculo de PIS e Cofins conforme cenário abaixo:

Vendas   Compras
Receita (Venda) R$ 200.000,00 Crédito (Compra) R$ 90.000,00
ICMS sobre vendas R$ 36.000,00 ICMS Compras R$ 16.200,00
Base de cálculo R$ 164.000,00 Base de Cálculo R$ 90.000,00
Alíquota 9,25% Alíquota 9,25%
PIS e Cofins R$ 15.170,00 PIS e Cofins Crédito R$ 8.325,00

 

O sistema de emissão de documentos fiscais já calcula o PIS e Cofins, e ICMS por item, e nas EFD temos a mesma sistemática, então, porque nesse ponto teríamos de controlar esses dados pelo valor do ICMS efetivamente pago e não o destacado, se praticamente todo o nosso sistema de declarações é com base na nota, e não em outras apurações já fechadas?

Ainda não está claro, como deve ser feita essa exclusão do ICMS, ainda estamos esperando os Embargos Declaratórios sobre a modulação dos efeitos da decisão do RE n.574.706.

Logo podemos perceber que essa oportunidade tributaria tem uma lacuna que ainda precisa ser resolvida.

Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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