09/12 – Studio Fiscal

O regime permite a instalação de empresas em áreas menos desenvolvidas das quais fiquem mais perto de meios de transporte exportadores

Consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro, as áreas destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados fora do Brasil são caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, são essas as Zonas de Processamento de Exportação – ZPE. Como de conhecimento, as atividades associadas ao comércio exterior sempre tiveram grande importância na economia do país.

Tendo como finalidade a redução de desequilíbrios regionais, esse regime especial tributário ajuda a fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do Brasil. 

Existem limitações em relação às empresas que irão se instalar na ZPE, tal instalação dependerá de prévia autorização do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), também, é vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas de indústrias já instaladas no País e a empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora desse regime.

Para efeitos do regime, será levada em conta a compatibilidade com os interesses da segurança nacional, observância das normas relativas ao meio ambiente, atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global e a prioridade para as propostas de criação de ZPE localizada em área geográfica privilegiada para a exportação.

Sob alguns aspectos a serem seguidos, as empresas inseridas no ZPE, receberão isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operação Financeira (IOF). Esse regime é instrumento de desenvolvimento e atrai investimentos significativos em razão das facilidades fiscais no momento da exportação, o que é de fato positivo para a nossa economia. Mas a falta de conhecimento em massa sobre esse regime atrasa grandes efeitos. 

Os incentivos fiscais para exportação ajudam a aquecer a economia brasileira, pois os impostos são despesas para a produção e prestação de serviços. Se o governo concede um incentivo fiscal, o custo de produção diminui e dessa forma é possível exportar mais barato, tornando o produto ou serviço brasileiro mais competitivo perante o mercado internacional. Quando os impostos são altos o nível de produção diminui, pois o custo aumenta, aumentando assim o preço da mercadoria para a exportação. Dessa forma fica difícil competir com o mercado internacional; um exemplo é a China, que tem uma mão de obra barata e consegue colocar seus produtos a venda abaixo do custo.