Guerra fiscal é a disputa entre unidades da federação que consiste na concessão, de forma unilateral, de benefícios fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde, para discutir as competências do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Lei Complementar 160/17, que trata de convênio entre unidades da federação sobre créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais. O Confaz é um colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo ministro da Economia.
O deputado Osires Damaso (PSC-TO), autor do requerimento para realização da audiência, observou que alguns estados, a exemplo do Tocantins, têm sido prejudicados pelo que foi estabelecido no §8º, art. 3º da Lei Complementar 160/17, que permitiu a adesão de unidades federadas apenas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.
Confirmaram presença no debate:
– o diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris;
– o secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luís Cláudio Fernandes Lourenço Gomes; e
– o secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior.
Confira a lista completa de convidados
A audiência será realizada às 14 horas em local a ser definido.
Da Redação – RS
Por Agência Câmara Notícias
