sexta-feira, janeiro 28, 2022

GO: Publicada lei de convalidação do Protege

09/05 – Sefaz GO

A Secretaria da Fazenda vai convalidar os benefícios fiscais das empresas que não pagaram o ICMS do Fundo de Proteção Social (Protege) na data determinada. A convalidação está prevista em alteração na lei 19.280, de 2016, publicada no dia 6, no Diário Oficial do Estado e será concedida a quem pagar o débito no prazo de 60 dias, no percentual de 20% do valor do montante do benefício fiscal utilizado indevidamente.
Outra exigência para efetuar a convalidação é a inexistência de crédito tributário da empresa inscrito na dívida ativa. A lei deve beneficiar empresas atacadistas e da indústria com benefícios do Fomentar/Produzir.

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