domingo, janeiro 23, 2022

Governo do Paraná atende a reivindicações da classe contábil

O Governador Ratinho Júnior assinou, em 26/05/2020, o Decreto nº 4.705/2020, que permite, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, quanto aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.

Com isso, o pagamento do imposto devido por substituição tributária referente aos meses citados poderá ser realizado em até seis parcelas, mensais, iguais e sucessivas, e a adesão para isso deverá ser feita até o dia 31 de julho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão. Não há dispensa de multa e juros.

Esse parcelamento estará disponível exclusivamente no site do “Receita/PR” (https://receita.pr.gov.br/login), a partir da próxima semana, sendo dispensado o comparecimento à repartição fiscal para esse fim.

Trata-se de mais uma medida adotada pelo Paraná, dentre outras já implementadas, a partir de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual, visando dirimir as dificuldades econômicas enfrentadas pelos contribuintes paranaenses, causadas pela pandemia do coronavírus.
Fonte: Governo do Paraná

Atendimento às entidades

O parcelamento de ICMS Substituição Tributária atende a reivindicações das entidades contábeis paranaenses, entre elas o SESCAP-PR, referente a ações propostas ao governo estadual para minimizar o impacto das medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus nas empresas.

O Decreto nº 4.705/2020 assinado pelo governador Ratinho Júnior atende em parte os pedidos contidos no documento entregue ao governo do Estado no dia 17 de março. Leia Ofício na íntegra.

Por Sescap PR

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