O pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado.
É o que determina a Medida Provisória 854/18, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários. O CJF é o órgão administrativo e orçamentário da Justiça Federal.
O governo informou que deve antecipar R$ 70 milhões para os tribunais. Para os exercícios de 2019 e de 2020, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 220 milhões e R$ 229 milhões.
Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.
Sem recursos
A antecipação prevista na MP 854 é necessária, segundo o governo, porque os R$ 172 milhões disponibilizados neste ano pela Justiça Federal para pagamento dos honorários já se esgotaram. A ausência de recursos inviabiliza o acesso dos cidadãos à justiça, principalmente os carentes.
Os processos contra o INSS são abertos nos juizados especiais federais pelos segurados que tiveram benefícios por incapacidade – como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença – recusados ou cancelados após exame pericial. A judicialização dos benefícios cresceu neste ano, segundo o governo, com o pente-fino realizado pelo instituto, que cancelou mais de 450 mil benefícios até junho.
Pleito
A antecipação de recursos para bancar os peritos vinha sendo pleiteada pelo CJF nos últimos meses. Como o gasto com os honorários é uma despesa obrigatória, o aumento neste ano pressionou o orçamento da justiça federal, que, como os demais órgãos federais, está submetido a um teto de gastos anual, que não pode ser ultrapassado.
O CJF chegou a publicar uma nota técnica sobre o assunto. Segundo o órgão, o crescimento destes gastos interfere diretamente no funcionamento de toda a Justiça Federal.
Tramitação
A MP 854 será analisada agora em uma comissão mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas ao texto.
O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-854/2018
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Por Agência Câmara Notícias
