22/07 – A Portaria MTE 855/2013 institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet.
O Homologanet é destinado à autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
