O Projeto de Lei 265/19 autoriza os hospitais privados negociar no mercado financeiro o valor a receber de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado Márcio Labre (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Com a medida, os hospitais poderão captar nos bancos, antecipadamente, um montante de recursos a receber do poder público pelos serviços de saúde e conseguir financiar as atividades hospitalares.
A proposta prevê que os contratos ou convênios de prestação de serviços do SUS durem 20 anos, prorrogáveis. Atualmente, a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) não define a duração dos contratos. A tabela de prestação de serviços será ajustada anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM).
Segundo Labre, a legislação amplia a possibilidade de equilíbrio da oferta de financiamento das atividades essenciais da saúde pública sem uso do orçamento público. “Esta lei possibilitará a reabilitação das entidades filantrópicas e colaborará diretamente na reorientação do SUS”, disse.
Embora os hospitais filantrópicos sejam porta de entrada do atendimento à população carente em mais de 50% dos municípios, de acordo com Fabre, eles “sofrem com o descaso dos entes públicos, afetando sua modernização e qualificação no atendimento”
Tramita
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-265/2019
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Por Agência Câmara Notícias
