domingo, janeiro 23, 2022

ICMS: Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

04/02 – ICMS – LegisWeb / Blog Mauro Negruni
Por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 1/2014 – DOU 1 de 03.02.2014, foram declarados ratificados os Convênios ICMS nºs 1 a 5, 7 e 8/2014, que dispõem sobre a isenção de equipamentos destinados a projeto científico, lojas francas, obras de arte, óleo diesel, energia elétrica e equipamentos destinados a empresas do ES afetadas pelas chuvas de dezembro/2013, bem como dispensa de estorno de crédito por essas empresas relativo a mercadorias extraviadas, perdidas ou destruídas em decorrência de catástrofes climáticas.
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