sexta-feira, janeiro 28, 2022

Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal

11/01 – Marcello Corrêa / O Globo

Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores. O texto, sancionado no ano passado, prevê que negócios beneficiados com abatimento de ICMS contribuam para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) com 10% sobre o desconto recebido. Nas contas da Secretaria de Fazenda, a taxa representará arrecadação extra de R$ 220 milhões neste ano — dinheiro que deve ser, obrigatoriamente, usado para pagar vencimentos atrasados de funcionários públicos. A projeção, no entanto, pode ser frustrada pela enxurrada de ações judiciais: até agora, 13 entidades patronais, que representam mais de três mil companhias, já conseguiram liminares suspendendo a obrigatoriedade da contribuição.
O movimento contrário foi liderado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), ligado à Firjan. A entidade, que representa 2.527 indústrias, entrou com uma ação em 30 de novembro, quatro dias após a publicação do decreto que regulamenta a criação do Feef. A estratégia foi seguida por 12 sindicatos que, juntos, representam outras 534 empresas de setores como laticínios, cosméticos e indústria farmacêutica. O Cirj não informou quais companhias são associadas à entidade. Nem todas as empresas representadas pelas organizações recebem benefícios fiscais.
Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico. Também com base nesse argumento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, a pedido da Firjan.

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