06/08 – Vera Batista e Rodolfo Costa / Correio Braziliense – DF / Fenacon

A um dia de entrar em vigor, a Lei das Domésticas ainda suscita dúvidas. Embora a regra geral seja correr atrás da regularização, há trabalhador que busca acordo com os patrões para firmar a assinatura da carteira de trabalho. Apesar dos benefícios previstos na legislação, alguns profissionais optam por continuar na informalidade para não ter descontados valores como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, muitos temem ficar fora de programas do governo federal, como o Bolsa Família, o que tem deixado alguns empregadores de mãos atadas.

A não assinatura da carteira de trabalho, que oficializa a obrigação do pagamento dos direitos trabalhistas estabelecidos em lei, como férias e 13º salário, pode acarretar sérias penalidades ao patrão. Apenas com multas, o empregador pode ser condenado pela Justiça a pagar R$ 2.139,40 referentes às infrações cometidas, alerta o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino. “Além disso, está sujeito a uma ação trabalhista, gastos com advogados e indenização, que podem chegar a mais de R$ 500 mil em caso de o empregado se tornar inválido”, diz.

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