sexta-feira, janeiro 28, 2022

Instrução CVM 602 traz mais clareza as regras sobre a oferta pública de distribuição de CIC hoteleiro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante o mês de Agosto de 2018, regulamentou a oferta de investimentos no setor hoteleiro.

O destaque maior desta nova regulamentação foi a distinção dos papéis da incorporadora e da operadora hoteleira no processo de distribuição do CIC (Contratos de Investimento Coletivo). Para se ter uma ideia o CIC é um instrumento usado para captação de recursos de investidores, que serão aplicados em um empreendimento que é gerenciado pelo empreendedor e com distribuição aos investidores dos lucros gerados pelo empreendimento.

A CVM então fiscaliza e cuida da regulamentação desse tipo de investimento, para garantir que os investidores não sejam lesados, e que os empreendedores façam registros na autarquia e na distribuição pública seguindo normas e exigências de divulgação de informações.

A Comissão de Valores Mobiliários dispensa prévia aprovação do material publicitário a utilizado na oferta, o que não tira a responsabilidade do ofertante de observar as regras referentes a este tipo de material disposta na Instrução CVM 602, Seção V. Nesta Seção também é disposto que a não observâncias das regras ali dispostas sujeitará o ofertante a suspensão ou cancelamento de sua oferta pela CVM.

O prazo de distribuição deverá ser no máximo de 36 meses, conforme instrução 602, que serão contados da divulgação do início da distribuição, podendo ser prorrogável uma única vez, e por igual período.

A decisão da CVM ao publicar essa Instrução garante mais simplicidade na oferta pública de distribuição de contratos de investimento no setor hoteleiro, o que amplia o acesso de incorporadores e operadores hoteleiros ao mercado de capitais.

A Instrução 602 da CVM também traz mais segurança jurídica pois a Instrução 734 não era tão clara quanto esta. Por exemplo na Instrução 734 não trazia o Incorporados como o único ofertante dos contratos, e este que deverá fazer o devido registro na CVM.

O operador hoteleiro por sua vez, deverá dar atenção ao Capítulo IV, pois nele constarão as suas obrigações. O operador hoteleiro e seus administradores por exemplo, deverão no prazo de 90 dias contados do encerramento do exercício, ter as demonstrações financeiras anuais do empreendimento hoteleiro prontas, devendo ser elaboradas segundo a Lei n º 6.404/76, com as normas contábeis editadas pela CVM e auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Para cumprir com as regulamentações da CVM o operador hoteleiro deverá também no prazo de 45 dias contados na data de encerramento de cada trimestre, providenciar as demonstrações financeiras trimestrais do empreendimento hoteleiro, referente aos 3 primeiros trimestres de cada exercício, acompanhados de relatório de revisão especial, emitido por auditor independente registrado na CVM.

A CVM também disciplina que as demonstrações financeiras devem ser disponibilizadas ao público no site do empreendimento e entregues a SRE (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários), podendo esta ser dispensada somente a partir do terceiro ano destas divulgações anuais, onde se tenha reconhecido receita operacional pela primeira vez, e se for feito uma assembleia de condomínio por quórum especial votar pela dispensa dessas publicações.

A CVM considerará como infração grave as não observâncias dessas regras, e neste caso tanto a sociedade operadora quanto os seus administradores estarão sujeitos a penalidades como: multas, inabilitação temporária para o exercício de atividades previstas na Lei 6.385/76, proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários, entre outras penalidades previstas no artigo 11 da Lei 6.385/76.

Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!