fbpx
quinta-feira, agosto 18, 2022

ISS e ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O STF decidiu no dia 18/06 que o ISS incide na base de cálculo da CPRB, em sede de repercussão geral (Tema 1135). Por conta disso reconheceu-se a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da CPRB.

A decisão do Plenário da Corte, com repercussão geral reconhecida, se deu ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845.

A CPRB é considerada um benefício fiscal, pois, reduz consideravelmente o montante da contribuição previdenciária a recolher. Portanto, não é válido o abatimento do ISS do cálculo da CPRB, pois, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, o que vai contra as regras da nossa Constituição.

O STF também levou em consideração o fato que após alterações trazidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011 fez com que o regime da CPRB fosse optativo. Por isso, a CPRB hoje é um benefício fiscal optativo.

Na CPRB o contribuinte ao fazer a adesão paga esta contribuição em substituição a contribuição sobre a folha de pagamento.

Nessa direção, no entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, a empresa não poderia aderir ao novo regime e ainda assim querer ter uma redução da base de cálculo por meio de desconsideração de algum tributo de sua base.

Constituição Federal

O ponto é que a nossa Constituição diz que a redução da base de cálculo de um tributo deve ocorrer por meio de lei. O artigo 155, parágrafo 6°, da Constituição Federal, é que determina essa regra de edição de lei específica. Assim, permitir a adesão ao novo regime, abatendo o ISS do cálculo da CPRB, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal indo contra as regras da CF.

De certa forma viu-se repetir a mesma decisão que se teve com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Segundo o RE 1187264, Tema 1048, é válida a inclusão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da CPRB. Então para essa decisão da inclusão do ISS na base da CPRB, usou-se o mesmo conceito aplicado na decisão da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2021, com repercussão geral. A decisão gera preocupação aos contribuintes, que temem ter de devolver o valor não recolhido a União.

Em discordância a esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, entende que não deveria ser permitido considerar o ISS na base de cálculo da CPRB. Ainda que represente uma redução da base de cálculo, os valores do ISS se destinam aos cofres municipais. E por se destinarem aos cofres municipais não integram o patrimônio do contribuinte.

TRF-4

A validade do ISS na base de cálculo da CPRB, veio por meio de um recurso de uma empresa contra decisão do TRF-4. O contribuinte alega em sua defesa que o conceito de receita utilizado extrapola as bases econômicas previstas no artigo 195 da CF. E que na ausência de previsão legal expressa para inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, essa inclusão deveria ser considerada inválida. O argumento da empresa era que a base de cálculo da CPRB ultrapassa os limites econômicos previstos na Constituição. Na Lei não há uma definição clara, segundo a empresa, do alcance do fato gerador da obrigação tributária, prejudicando a capacidade contributiva. O contribuinte com isso aponta para uma oneração de receita irreal.

Mas segundo a Lei 12.546/11 a União enumerou expressamente todas as exclusões cabíveis da base de cálculo da CPRB. A Lei 12.546/11 está alinhada a Lei 12.973/14, que objetivou internalizar conceitos internacionais de contabilidade.

No que diz respeito a essa decisão, ficou entendido que o legislador adotou o conceito de receita mais amplo permitindo que a base de cálculo da CPRB incluísse os tributos incidentes sobre ela. O ICMS e o ISS, portanto, incidem sobre a base de cálculo da CPRB.

Por ser uma decisão em repercussão geral reconhecida, a mesma, servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.

Divergência do julgamento

O interessante nestas duas decisões é que elas são divergentes do julgamento do Recurso Extraordinário 574706. Na citada decisão com repercussão geral reconhecida, ocorrida em 2017, julgou-se inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.

O ministro Moraes, apontou que a característica que a CPRB tem de ser um benefício fiscal afasta qualquer relação entre essa decisão e a da retirada do ICMS da base de PIS e Cofins.

No fim, por oito votos a três prevaleceu a decisão do ministro Moraes, sendo o único voto diferente entre os julgamentos do ICMS e ISS o do ministro Ricardo Lewandowski. No ICMS ele votou com Marco Aurélio e no ISS votou conforme Moraes.

Segundo Marco Aurélio o ISS não é riqueza própria da empresa, e o simples ingresso e registro contábil da quantia não a transforma em receita. O ministro propôs a seguinte tese: surge incompatível com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da CPRB do ISS.

Mas como o ministro Marco Aurélio foi voto vencido prevalece que o ISS compõe a base de cálculo da CPRB.

👉Quer saber mais sobre a área Fiscal e Tributária? Acompanhe os artigos de Carla Müller

🔒 Apoiadores @fenacon_oficial & @sci_sistemas_contabeis

😉 WHATSAPP NEWS
👉 Entre em nossa lista de transmissão para receber notícias contábeis via Whatsapp: https://bit.ly/3iAdizF

🤩 TELEGRAM
👉 Canal de Notícias CONTNEWS: https://t.me/contnews
👉 Canal de Notícias A REFORMA TRIBUTÁRIA: https://t.me/areformatributaria
👉 Canal de Notícias MULHER CONTADORA: https://t.me/mulhercontadora

🤩 FACEBOOK GRUPOS
👉 MULHERES CONTADORAS: https://www.facebook.com/groups/mulhercontadora
👉 REFORMA TRIBUTÁRIA: https://www.facebook.com/groups/reformatributaria2020

🧞‍♂️ SOCIAL MÍDIA
👊 PORTAL: www.contabilidadenatv.com.br
👊 YOUTUBE: https://www.youtube.com/user/contabilidadenatv
👊 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/contabnatv/
👊FACEBOOK: https://www.facebook.com/contabilidadenatv/
👊TWITTER: https://twitter.com/contabnatv
👊 LINKEDIN: https://br.linkedin.com/company/contabilidadenatv

🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via whatsapp: https://cutt.ly/ZIYTk86
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
https://g.page/r/CdJrXa-hV3eQEBM/review

#ContNews #Contabilidade

Carla Lidiane Müller Moritz
Articulista do Portal ContNews desde 2016. Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios.

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Portal ContNews.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!