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Esclarecimento acerca da utilização de créditos de terceiros para quitar Tributos Federais
Acompensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com...

Empresas optantes pelo Simples Nacional possuem maior nível de conformidade tributária
As empresas optantes do Simples Nacional conquistaram maior conformidade tributária (cadastro, declarações, consistência e pagamento em dia) do que as empresas não optantes. É o que indica o painel do Programa Sintonia, da Receita Federal. Das 6,2 milhões de empresas...

Saiba como identificar e se proteger de cobranças falsas contra o MEI
O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais da Receita Federal, de cartórios ou do...

TCU aprova regras para análise de metodologia de cálculo dos impostos sobre consumo
O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu, na última quarta-feira (10/6), as normas internas para análise das metodologias e dos cálculos das alíquotas dos novos impostos sobre consumo criados pela Reforma Tributária. Conforme estabelecem a Emenda Constitucional...

Contabilidade brasileira fortalece laços com a China e amplia oportunidades para o setor
A Contabilidade brasileira reafirmou seu papel como ponte estratégica para os negócios internacionais nesta segunda-feira, 15 de junho. Em encontro realizado no CRCSP, lideranças de entidades contábeis do país receberam representantes do Departamento de Finanças da...

Com foco nos impactos da Reforma Tributária, Omie leva inovação e gestão prática ao CCAV 2026
O cenário contábil brasileiro exige cada vez mais visão de negócios, e a Omie, líder em sistema de gestão (ERP) para pequenas e médias empresas, está na linha de frente dessa evolução. A empresa confirmou sua participação no CCAV 26 (Contabilidade Consultiva Ao Vivo),...

Ministério da Previdência publica fatores de atualização para benefícios e contribuições do INSS
O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MPS nº 992, de 12 de junho de 2026, estabelecendo os fatores de atualização monetária aplicáveis a benefícios previdenciários pagos em atraso, salários de contribuição e contribuições utilizadas em cálculos...

RFB esclarece regras para cessão de mão de obra por empresas de treinamento optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades...

MEI Sem Dúvidas | Quem pode e quem não pode ser MEI
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da...

Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para...





















