Solução de Consulta confirma manutenção de benefício fiscal para produtos médico-hospitalares após atualização da NCM
A Receita Federal esclareceu que as alterações nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas para adequação ao Sistema Harmonizado (SH/2022), não modificam o alcance do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicável...
Artigo: A previsibilidade como condição para o sucesso da Reforma Tributária
A aprovação da Reforma Tributária representa um dos mais importantes avanços institucionais da história recente do Brasil. Depois de décadas de discussões, o país finalmente definiu um novo modelo tributário capaz de simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir...
Legislação fiscal recebe novos atos e Nota Técnica do EPEC
Novos submenus na aba "Legislação" Foram criados novos submenus na aba "Legislação" intitulados "Atos RFB/CGIBS" e "Atos Técnicos RFB/CGIBS", onde foram publicados os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1 e nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026. Publicação da...
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a...
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Agosto/2026
Pontos de atenção:🔹 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 07/2026. 📌 E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de AGOSTO/2026: 03/08 - Segunda-feira⏩ Início do prazo de preenchimento da Declaração...
Prazo para inscrição na segunda edição do Exame de Suficiência de 2026 termina nesta sexta-feira
Acabam nesta sexta-feira (7), às 16h (horário oficial de Brasília), as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), será realizado na modalidade...
Portaria estende para 31 de agosto prazo de adesão a programa de renegociação de dívidas
O prazo para adesão ao programa Novo Desenrola Brasil (Desenrola 2.0) foi prorrogado até o dia 31 de agosto. A medida foi formaliza por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). Somente entre os pequenos negócios já foram renegociados mais de R$ 25...
Especialistas defendem Cide para empresas de tecnologia sem substituir a remuneração de direitos autorais
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu, nesta segunda-feira (3), a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Segundo...
Mulheres MEI: conheçam os benefícios oferecidos pela Previdência
As mulheres formalizadas como microempreendedoras individuais podem ter acesso à aposentadoria por idade, ao salário-maternidade e aos benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Segundo o Portal do Empreendedor, ao se formalizar, quem é Microempreendedor...
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas...
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Agosto/2026
Pontos de atenção:🔹 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 07/2026. 📌 E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de AGOSTO/2026: 03/08 - Segunda-feira⏩ Início do prazo de preenchimento da Declaração...
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas...
Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha
A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça...
Crédito do Trabalhador passa a contar com uso de garantias
O programa Crédito do Trabalhador iniciou, na sexta-feira (26), uma nova etapa com a implementação da possibilidade de utilização de garantias nas operações de crédito contratadas a partir dessa data. A medida amplia as opções disponíveis aos trabalhadores e contribui...
STF suspende punições da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (25) a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras penalidades previstas nos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tratam dos fatores de riscos...
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
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Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha
A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão...
Crédito do Trabalhador passa a contar com uso de garantias
O programa Crédito do Trabalhador iniciou, na sexta-feira (26), uma nova etapa com a implementação da possibilidade de utilização de garantias nas operações de crédito contratadas a partir dessa data. A medida amplia as opções disponíveis...
Solução de Consulta confirma manutenção de benefício fiscal para produtos médico-hospitalares após atualização da NCM
A Receita Federal esclareceu que as alterações nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas para adequação ao Sistema Harmonizado (SH/2022), não modificam o alcance do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicável...
Legislação fiscal recebe novos atos e Nota Técnica do EPEC
Novos submenus na aba "Legislação" Foram criados novos submenus na aba "Legislação" intitulados "Atos RFB/CGIBS" e "Atos Técnicos RFB/CGIBS", onde foram publicados os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1 e nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026. Publicação da...
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a...
Agenda Tributária de Agosto já está disponível
Confira os prazos das principais obrigações acessórias e organize sua rotina para manter as entregas em dia durante o mês de agosto. por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
NF-e: Publicadas novas Notas Técnicas
Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em regras de validação. - Nota Técnica 2026.007 v.1.00 da NF-e que trata de criação de campos e regras de validação para emissão de NF-e por contribuinte...
Legislação fiscal recebe novos atos e Nota Técnica do EPEC
Novos submenus na aba "Legislação" Foram criados novos submenus na aba "Legislação" intitulados "Atos RFB/CGIBS" e "Atos Técnicos RFB/CGIBS", onde foram publicados os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1...
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Prazo para inscrição na segunda edição do Exame de Suficiência de 2026 termina nesta sexta-feira
Acabam nesta sexta-feira (7), às 16h (horário oficial de Brasília), as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), será realizado na modalidade...
FENACON orienta empresas contábeis sobre novas regras para empréstimos consignados
O Governo Federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS como garantia em operações de...
CFC encaminha ao Comitê Gestor propostas para aperfeiçoar regulamento do IBS
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), na última segunda-feira (15), um documento que reúne contribuições técnicas da classe contábil brasileira para o...
Profissionais terão prazo para apresentar justificativas sobre o PEPC 2025
A Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) se reuniu, nesta quarta-feira (24), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília/DF. O encontro, marcado por debates, resultou na aprovação do edital anual para apresentação de...
Entidades contábeis lideram abertura de diálogo com o mercado de auditoria
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram, entre os dias 16 e 19 de junho, em São Paulo, um ciclo de visitas institucionais às principais...
FENACON orienta empresas contábeis sobre novas regras para empréstimos consignados
O Governo Federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS...
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O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), na última segunda-feira (15), um documento que reúne contribuições técnicas da classe contábil...
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A Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) se reuniu, nesta quarta-feira (24), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília/DF. O encontro, marcado por debates, resultou na aprovação do edital...
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Mulheres MEI: conheçam os benefícios oferecidos pela Previdência
As mulheres formalizadas como microempreendedoras individuais podem ter acesso à aposentadoria por idade, ao salário-maternidade e aos benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Segundo o Portal do Empreendedor, ao se formalizar, quem é Microempreendedor...
Desenrola MEI começa nesta semana com descontos e parcelamento de dívidas
Participe da Pesquisa de Integridade da Receita Federal
Convite à participação Hoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo. Por que essa pesquisa é importante Na Receita...
Portaria estende para 31 de agosto prazo de adesão a programa de renegociação de dívidas
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Saiba como identificar e se proteger de cobranças falsas contra o MEI
O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais da Receita Federal, de cartórios ou do...
Instalada Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Com o objetivo de fomentar o surgimento e o avanço de empresas inovadoras no país, senadores e deputados instalaram, na quarta-feira (10), a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Fpstartups). O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi...
CNJ aprova orientações para reforçar a segurança jurídica no uso de inteligência artificial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (9/6), orientações voltadas à preservação da segurança jurídica no uso de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário. A medida busca reduzir os riscos relacionados à manipulação de...
Modernização do sistema de identificação com a CIN é destaque na abertura do CertForum-ID 2026
Na abertura do Fórum de Certificação e Identificação Digital (CertForum-ID 2026), ocorrida nesta terça-feira (9/6), o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, destacou que o projeto de modernização do sistema de identificação brasileiro a partir da nova...
Saiba como identificar e se proteger de cobranças falsas contra o MEI
O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais da Receita Federal, de cartórios ou do...
Instalada Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Com o objetivo de fomentar o surgimento e o avanço de empresas inovadoras no país, senadores e deputados instalaram, na quarta-feira (10), a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Fpstartups). O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi...
CNJ aprova orientações para reforçar a segurança jurídica no uso de inteligência artificial
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Cursos
MAPA.DP Experience – 17 e 18 de agosto de 2026 -Blumenau/SC
O MAPA.DP Experience é um evento presencial premium para profissionais de Departamento Pessoal que buscam direção, alta performance, segurança técnica e aplicação prática, reunindo especialistas e soluções que ajudam o DP a tomar decisões corretas e reduzir riscos....
Formação e Mentoria para Assistente Fiscal e Contábil
A Formação e Mentoria para Assistente Fiscal e Contábil é voltada para a preparação de iniciantes e equipes de escritórios para desempenhar, com excelência, rotinas contábeis e fiscais com base em experiências reais e práticas no sistema SCI. Foi desenvolvida...
Curso de Formação Condominial Syndkos
Por que este curso é diferente O Curso de Formação Condominial Syndkos foi criado por especialistas que entendem as dores e desafios de síndicos e administradoras e transformaram experiência de mercado em um conteúdo acessível, prático e direto ao ponto. Você vai...
Agenda Tributária de Agosto já está disponível
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NF-e: Publicadas novas Notas Técnicas
Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em regras de validação. - Nota Técnica 2026.007 v.1.00 da NF-e que trata de criação de campos e regras de validação para emissão de NF-e por contribuinte...
Publicada alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre...
Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O...
Desenrola MEI começa nesta semana com descontos e parcelamento de dívidas
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+. A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público. Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por...
SE/CGNFS-e prorroga o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) informa que publicou hoje, 30 de junho, a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, com alteração no prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE. Com a alteração da NT 008, a...
Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade...
Instrução normativa regulamenta regras de IR para plataformas digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 2026, que disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de...