STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e...
Sistema CFC/CRCs disponibiliza plataforma com cursos gratuitos para a classe contábil
Um espaço ideal para atender àqueles que convivem com rotinas intensas e buscam capacitação contínua. A Plataforma EduCont do Sistema CFC/CRCs reúne mais de 30 cursos on-line gratuitos que abordam temas de diferentes áreas do universo contábil. Lançado em 2025,...
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de...
Justiça Federal afasta exigência de certidão negativa de tributos para lavratura de inventário extrajudicial
A Justiça Federal, por meio da 2ª Vara Federal de Palmas, reconheceu que o tabelião não pode exigir certidão negativa de tributos como condição para a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires...
Normas para as Eleições dos CRCs de 2027 entram em processo de atualização
A Comissão de Revisão das Normas Eleitorais – Eleições CRCs 2027 se reuniu entre segunda (21) e terça-feira (22) para analisar e propor a reformulação das resoluções que dispõem sobre o pleito, a ser realizado em outubro de 2027. Participaram do encontro, na sede do...
Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 61.623 foram deferidas e 119.549 indeferidas, porém...
Regras para tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido
A Receita Federal publicou, em 18 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, que altera dispositivos da IN RFB nº 1.700/2017 e promove mudanças nas regras de apuração do IRPJ e da CSLL para empresas que prestam serviços hospitalares e determinadas...
Artigo – Presidente do CFC destaca papel da contabilidade no aperfeiçoamento da Reforma Tributária
O papel estratégico dos profissionais da contabilidade na implementação e no aperfeiçoamento da Reforma Tributária é destaque em artigo do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, publicado pelo Congresso em Foco. No texto, ele ressalta...
CGIBS e Receita Federal atualizam arquivos XSD da DeRE com novos limites de contas
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a disponibilização do pacote técnico atualizado “06-Arquivos XSD (Produção Restrita - Empresas Piloto)”, destinado aos contribuintes e...
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta quarta-feira (23)
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta quarta-feira, 23 de setembro, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a setembro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do...
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
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TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
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Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República. O Decreto...
Licença-paternidade: o que as empresas precisam preparar para 2027
As empresas brasileiras terão de ajustar suas rotinas trabalhistas a partir de 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor a Lei nº 15.371/2026. A legislação estabelece que a licença-paternidade e o salário-paternidade terão duração de 10 dias em 2027, substituindo o...
eSocial atualiza leiautes e regras de validação com nova Nota Técnica
eSocial atualiza leiautes e regras de validação com nova Nota Técnica Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 traz novas regras para eventos do sistema e prevê implantação escalonada das mudanças até janeiro de 2027 O eSocial publicou a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, que...
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Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
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Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
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Regras para tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido
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CGIBS e Receita Federal atualizam arquivos XSD da DeRE com novos limites de contas
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Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta quarta-feira (23)
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Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas
Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A...
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CGIBS e Receita Federal atualizam arquivos XSD da DeRE com novos limites de contas
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Força-tarefa coloca profissionais da contabilidade no centro da orientação sobre a Reforma Tributária
Profissionais da contabilidade terão papel central na orientação das empresas e dos contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária. Para ampliar o acesso a informações confiáveis e combater a desinformação sobre as novas regras, o Conselho Federal de...
União entre CFC e Ibracon impulsiona agenda de valorização da profissão contábil
A atuação conjunta em temas estratégicos para a profissão contábil esteve na pauta da 1.136ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada nesta quarta-feira (16), na sede da autarquia, em Brasília. Durante o momento institucional, o...
2ª Edição do EQT inicia provas em 28 de setembro
A 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de 2026 começa no dia 28 de setembro, com a aplicação da Prova de Qualificação Técnica Geral (QTG), seguida no dia 29 pela Prova de Qualificação Técnica Geral para Perito...
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Justiça Federal afasta exigência de certidão negativa de tributos para lavratura de inventário extrajudicial
A Justiça Federal, por meio da 2ª Vara Federal de Palmas, reconheceu que o tabelião não pode exigir certidão negativa de tributos como condição para a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires...
Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADI contra novas regras sobre custas judiciais
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026 que alteram as regras sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do Superior...
Confira os locais do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil” e saiba como garantir seu lugar
Em setembro, a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) darão início à segunda edição do seminário “Reforma Tributária pelo Brasil”, que reunirá profissionais da contabilidade, empresários e especialistas para debater os desafios e oportunidades do novo...
Queda da Selic pela quinta vez consecutiva indica otimismo para os pequenos negócios
Iniciada em março deste ano, a redução da taxa básica de juros (Selic) teve a sua quinta queda consecutiva. Nesta quarta-feira (16), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu por fixar o índice em 13,75% ao ano. A medida acompanha o bom...
Justiça Federal afasta exigência de certidão negativa de tributos para lavratura de inventário extrajudicial
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Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/9) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na...
Ações de internacionalização de startups em 2025 geraram R$ 129 milhões em negócios
Uma estratégia que combina capacitação, conexão com parceiros e investidores, competições e programas de soft landing – apoio estruturado de entrada em novos mercados –, está fortalecendo a presença de startups brasileiras no exterior. Lideradas pelo Sebrae, em...
Alerta de golpe: fiquem atentos a mensagens com cobrança indevida de anuidades
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre mensagens falsas em aplicativos que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Empresas fraudulentas estão utilizando o nome dos conselhos...
INPI atinge limite de cotas para trâmite prioritário de marcas no comércio eletrônico
O INPI informa que foi atingido o limite de cotas do quadrimestre compreendido entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2026 para solicitações de trâmite prioritário de marcas destinada a requerentes que dependem do registro para atuar em plataformas de comércio...
Saiba como funciona a nova regra do Pix para evitar golpes nos pequenos negócios
A partir desta terça-feira (1º), está valendo o novo prazo para contestar uma devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta do Banco Central voltada para evitar golpes em devoluções de recursos. O período subiu de 30 para 80 dias. Uma boa...
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Alerta de golpe: fiquem atentos a mensagens com cobrança indevida de anuidades
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Cursos
MAPA.DP – Mentoria de Atualização Permanente do ATUA.DP
▪️ 6 meses de atualização contínua ▪️ 6 encontros online e ao vivo de 3h cada (1 por mês) de atualização com Jení Carla Fritzke Schulter e professores convidados ▪️ Acesso ao portal do aluno com ferramentas exclusivas ▪️ Trilha de conhecimento - Aulas gravadas de...
Minicurso FGTS de Reclamatória Trabalhista – GRAVADO
A partir de 01/05/2026, o FGTS da Reclamatória Trabalhista passa a ser escriturado pelo eSocial no evento S-2500 e recolhido pelo FGTS Digital. Vários detalhes que podem passar despercebidos e gerar duplicidades ou débitos desnecessários: - preenchimento correto dos...
Reboot Contábil by RDD10+: 08 e 09/10 – Blumenau/SC
O que é? O REBOOT CONTÁBIL é o ponto de encontro daqueles que constroem o futuro e lideram a escalada. Nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, no Centro Multieventos Rivage em Blumenau/SC, vamos reunir alunos RDD em um ambiente que combina conteúdo estratégico, conexões de...
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Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
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Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas
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Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às...
Licença-paternidade: o que as empresas precisam preparar para 2027
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Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/9) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na...
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regras que permitem estabelecer limite mensal para a compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais definitivas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento das Ações Diretas de...
Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da...