25/01 – Diário Comércio Indústria & Serviços / Portal Contábeis

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter aberto a possibilidade das Fazendas estaduais cobrarem mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que usam a substituição tributária

Com base em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do STJ condenou o fisco do Distrito Federal a restituir uma empresa que foi obrigada a arcar com valor maior de ICMS. Segundo o especialista tributário do Demarest Advogados, Thiago Amaral, isso ocorreu porque a empresa teve de pagar mais imposto por conta do regime adotado – como base na presunção do que será no valor pago pelo consumidor final. “Uma fábrica, por exemplo, teria que recolher o tributo pelo preço na gôndola do supermercado. O problema é que o valor presumido é em muitos casos maior que o efetivamente cobrado no fim da cadeia”, acrescenta o advogado.

Em disputa contra o fisco, a empresa em questão já havia obtido a restituição na Justiça, mas um entendimento anterior do STF foi usado pelo Distrito Federal para anular a decisão. O Supremo tinha defendido que só é devido o retorno de valores se o produto não for vendido no final da cadeia. A situação se inverteu em novembro do ano passado, no julgamento de um Recurso Extraordinário sob regime de repercussão geral, quando o STF mudou completamente o seu entendimento sobre a questão e definiu que o valor cobrado a maior por conta da substituição tributária deve ser devolvido ao contribuinte independente da mercadoria ser vendida ou não ao consumidor final da cadeia produtiva.

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