Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz.

A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo. O novo marco legal reforça a eficiência do sistema, amplia a segurança jurídica e estabelece uma relação mais equilibrada, transparente e previsível entre o Estado e os contribuintes.

A legislação consolida um modelo de atuação alinhado às melhores práticas internacionais, baseado em integração institucional, uso estratégico de dados, análise de riscos e estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Diferenciação de tratamento e foco na conformidade

Um dos principais avanços da LC 225/2026 é a diferenciação de estratégias conforme o perfil e o comportamento do contribuinte, característica comum em fiscos de países desenvolvidos e agora incorporada de forma explícita ao ordenamento brasileiro.

A norma fortalece os programas de conformidade tributária, voltados à valorização do bom contribuinte, à promoção da autorregularização e à redução de litígios. A lógica é clara: quem cumpre suas obrigações passa a contar com maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica na relação com o fisco.

Esse modelo busca incentivar a conformidade de forma cooperativa, reduzindo custos administrativos e promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo.

Combate mais eficaz ao devedor contumaz

Ao mesmo tempo, a lei estabelece bases mais robustas para o enfrentamento qualificado do devedor contumaz, distinguindo a inadimplência ocasional de práticas reiteradas e estruturadas de não pagamento de tributos.

Com isso, a Administração Tributária passa a ter instrumentos mais adequados para concentrar esforços em condutas que causam prejuízos relevantes ao erário e à concorrência, preservando a justiça fiscal e protegendo os contribuintes que atuam de forma regular.

Direitos e deveres mais claros

A LC 225/2026 também consolida princípios que equilibram a relação entre o Estado e a sociedade, ao reforçar direitos e deveres tanto dos contribuintes quanto da Administração Tributária.

Entre os avanços estão o fortalecimento do dever de atuação técnica, impessoal e transparente do fisco, bem como o direito do contribuinte à informação clara, decisões previsíveis e tratamento justo. A clareza desses papéis aumenta a confiança no sistema tributário e qualifica a atuação institucional.

Modernização e mudança cultural

Mais do que alterações normativas, a lei representa uma virada cultural na Administração Tributária. O novo modelo privilegia a cooperação, o uso de inteligência, o planejamento e a orientação para resultados, em substituição a práticas fragmentadas e excessivamente reativas.

Com a LC 225/2026, o Brasil consolida uma Administração Tributária moderna, estratégica e alinhada aos padrões internacionais, capaz de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento econômico, a justiça fiscal e a melhoria do ambiente de negócios.

Elaboramos um resumo técnico que facilita o entendimento sobre as mudanças trazidas pela LC 225/2026.

Assista ao vídeo : https://youtu.be/f_GrrwDg22I?t=14

por Receita Federal