13/01 – Guilherme Queiroz / Agência CNI de Notícias

O ato normativo do Ministério do Trabalho não altera as exigências da NR 12, mas cria um procedimento especial de ação fiscal (PEF) nas inspeções específicas à norma regulamentadora. Na prática, a partir de agora, em lugar da aplicação direta de multa por eventuais irregularidades, a empresa será notificada e receberá um prazo para promover as adequações em acordo com as orientações da auditoria fiscal do trabalho.

Também é positiva a concessão de prazo de até 12 meses, a ser estabelecido pelo fiscal do trabalho – e durante o qual ficam suspensas novas autuações nos itens fiscalizados – para eventuais correções de irregularidades por ele apontadas. A possibilidade de empresas ampliarem este prazo mediante a comprovação da inviabilidade técnica e financeira e apresentarem um plano de trabalho para a adequações que exijam prazo superior ao estabelecido pelo fiscal, pode permitir às indústrias negociar um cronograma razoável e exequível para realizar mudanças, às vezes, complexas em máquinas e equipamentos.

Para a CNI, o dispositivo reforça o necessário caráter de orientação para o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, abrangendo empresas de todos os portes que vinham enfrentando dificuldades técnicas e financeiras para adequar máquinas adquiridas dentro da norma vigente até 2010, mas que, após a nova redação da NR 12, passaram a ser consideradas irregulares.

AVANÇOS PENDENTES – A CNI ressalta, contudo, que essa nova instrução para ação da fiscalização do trabalho não resolve o significativo impacto que a NR 12 trouxe para o setor produtivo brasileiro, desde que entrou em vigor. Dentre outras alterações necessárias, a solução perpassa pela adoção de mudanças mais incisivas e dois pontos são indispensáveis: a definição de uma linha de corte temporal, de forma que a norma se aplique a máquinas fabricadas e adquiridas após a vigência da norma; e a diferenciação de obrigações entre fabricantes e usuários (na interação com a máquina), como determina a boa prática internacional.

Para a CNI, padrões de segurança devem ser dinâmicos e atuais, para que incorporem e valorizem inovações tecnológicas disponíveis para oferecer o máximo grau de segurança aos trabalhadores do parque industrial. Porém, a revisão da NR 12, que teve como objetivo alinhar os padrões nacionais aos aplicados na União Europeia e na América do Norte, acabou extrapolando seu paradigma e o novo marco se consolidou como norma inexequível. A indústria defende regras que, de forma equilibrada, assegurem a necessária proteção ao trabalhador com um ambiente de negócios favorável à competitividade das empresas.