A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está enviando processos para protesto e inserção nos Cadastros de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC) aos cartórios. A medida visa o recebimento dos débitos tributários e não tributários em dívida ativa no Estado. Os contribuintes estão sendo notificados por mensagem de texto no celular (SMS), correspondência, WhatsApp e e-mail. Os débitos informados referem-se a débitos gerados no período de 2016 a 2020.

No primeiro trimestre deste ano o protesto foi suspenso em razão da pandemia da Covid- 19 e do cenário econômico afetado em diversos setores. A dívida ativa é gerada na Procuradoria Geral do Estado (PGE) 180 dias após a constituição definitiva do débito em órgãos e secretarias. Depois de inserida em protesto, a negativação junto ao Serasa ocorre de forma automática.

Os débitos referem-se a pendências com a quitação de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – corresponde a 80% da demanda), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Há ainda a cobrança de dívidas não tributárias resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Procon e Tribunal de Contas (TCE).

A orientação é para que os contribuintes procurem a instituição para negociar a dívida cadastrada em pessoa física ou jurídica o quanto antes, e evitem prejuízos em transações como financiamentos, empréstimos e operações financeiras. O montante da dívida referente a estes débitos ultrapassa  R$ 40 milhões, conforme estimou o subprocurador-geral fiscal, subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

“A negativação é um transtorno nas atribuições comerciais. A autuação se faz necessária para uma solução rápida, além de ser de interesse do credor e do devedor. A vigência dos programas Refis e Regularize até o mês de dezembro é uma oportunidade muito boa para que quitem seus débitos. A nossa orientação é para que evitem deixar para última hora”, salientou o subprocurador.

A cobrança pode ser negociada geralmente na sede da procuradoria (presencial), Agências Fazendárias (atendimento online) ou em unidades do Ganha Tempo em todo o Estado. Os atendimentos podem ser realizados também pelos canais de atendimento da PGE . A sede da procuradoria está localizada na a Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. O horário de atendimento é das 8h às 18h.

Dívida Protestada

O contribuinte recebe do cartório notificação para regularizar o débito, antes da sua efetivação, que segue com o boleto para quitação do débito. Todos os meses a PGE envia para a Central de Remessa de Arquivo-CRA os títulos. A central distribui para os Cartórios de Protesto de Mato Grosso, de acordo com a cidade de domicílio do contribuinte.

O cartório emite notificação para o contribuinte fixando (três) dias para pagar, sob pena de ultrapassado o prazo o título ser protestado. Ressalta-se que vai ao protesto quando não há a quitação da dívida informada previamente em função de infrações fiscais ou alguma negligencia em atualizar dados cadastrais de transferência de titularidade de bem, como no caso do IPVA.

Por Evelyn Ribeiro / Secom – MT