quinta-feira, janeiro 27, 2022

Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea

08/12 – Valor Tributário / Portal Contábeis
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
De acordo com a descrição dos fatos, trata­-se de Auto de Infração referente a valores de multa por recolhimento em atraso do imposto de renda retido sobre o pagamento de juros sobre capital próprio.
Após devidamente intimado do lançamento em 20/03/2007 o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 02/14. No entanto a Delegacia da Receita manteve o lançamento, a ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcreve-se abaixo:
Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!