Novo parcelamento – Refis 4 (Parte 2)

Como segunda parte de nosso artigo inicial, a presente publicação busca apresentar os principais pontos de atenção que devem nortear os contribuintes quando de sua decisão de optar ou não pelo novo parcelamento.

A fim de simplificar a didática do presente estudo optamos pela apresentação dos pontos a serem discorridos, sob a forma de tópicos independentes, a seguir elencados.

(i) Do Adimplemento – no contexto de um compromisso de parcelamento de dívida fiscal, obviamente, a principal consideração por parte do contribuinte refere-se à capacidade de adimplir com o compromisso assumido.

Tal aspecto deve ser cautelosamente considerado, uma vez que, como regra, a adesão a programas de
parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, configurando ainda confissão extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil (CPC), passível de imediata execução por parte da autoridade fiscal, no caso de inadimplemento, sem possibilidade de contestação pelo contribuinte.

(ii) Da Rescisão – diretamente relacionado ao tópico anterior, a rescisão do termo de parcelamento tem como fato gerador basicamente a inadimplência do contribuinte, no curso do parcelamento, assim entendida como a falta de pagamento, ainda que de apenas uma parcela.

Nesse sentido, a inadimplência será reconhecida no caso de pendência de pagamento em prazo superior a 30 (trinta) dias, implicando o cancelamento do parcelamento e de todos os seus benefícios, inclusive no que tange ao abatimento dos prejuízos fiscais.

(iii) Do Processo de Adesão – apesar de tratar-se de aspecto meramente formal, o contribuinte deve atentar com bastante cautela para o procedimento de adesão ao Refis 4, uma vez que devido à diversidade de alternativas e complexidade do novo programa referido procedimento é cercado pela pluralidade de etapas e detalhes.

Em linhas gerais o Refis 4 é constituído por duas etapas distintas: 1ª) Do Requerimento de Adesão; e, 2ª) Da Consolidação do Débito.

Mais simples e de iniciativa exclusiva do contribuinte, a primeira etapa compreende a apresentação, por este, do requerimento de adesão, tendo como prazo final a data de 30 (trinta) de novembro de 2009.

Uma vez efetuado o requerimento de adesão, acima de tudo, o contribuinte deve atentar para o início, imediato, do pagamento de suas parcelas, antes mesmo de qualquer consolidação do débito total parcelado. Assim, deve ele proceder ao pagamento da primeira prestação, em valor não inferior ao mínimo estipulado, até o último dia útil do mês em que for protocolado referido requerimento.

Destaque-se aqui que, antes da consolidação do débito, faz-se necessário o pagamento não apenas da primeira parcela, mas de todas as parcelas mínimas mensais até a consolidação, sob risco de rescisão, acima comentado.

Ao requerer sua adesão, o contribuinte também deve estar ciente de que estará consentindo expressamente com a adoção de endereço eletrônico para recebimento de comunicações em seu domicílio tributário (com prova de recebimento), sendo que tal sistemática será utilizada para a prestação das informações necessárias à consolidação do débito, conforme ato a ser divulgado ao contribuinte (via internet).

Nesse sentido, o contribuinte deve manter atento acompanhamento às comunicações recebidas em seu endereço eletrônico, sob risco de, em não prestando as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado, ter seu pedido de parcelamento cancelado.

A efetiva consolidação dos débitos somente será disponibilizada aos contribuintes em data posterior (acredita-se, até mesmo a 30/11/09), e, apenas nesse momento os débitos a serem parcelados deverão ser informados pelo contribuinte, com a respectiva indicação do número de parcelas, bem como dos montantes de prejuízos fiscais a serem utilizados.

Continuaremos a tratar do assunto na terceira e última parte deste texto sobre o Refis 4.

Fonte: DCI – SP
Escrito por: Luis Eduardo L. Barbosa

- 9 de novembro de 2009
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!

#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos

Portal ContNews

Portal ContNews

Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados
Siga-nos no Instagram
Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados. O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h...

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada

A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados. O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h...

Siga-nos
Café com IR: 27/05 |Últimos dias

Café com IR: 27/05 |Últimos dias

📣 Entramos na reta final do IRPF 2025! Amanhã, terça-feira (27/05), às 8h30, vamos AO VIVO com uma edição especial do Café com IR pra te ajudar a resolver as últimas dúvidas antes do prazo final! 🎯 Não deixe para a última hora! 🎙 Com:Valter Koppe – ex-supervisor do...

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Café com IR: 20/05 | Saiba tudo sobre a Lei 14.754!

Nesta terça-feira, 20 de maio, às 8h30, vamos falar AO VIVO sobre um tema que está movimentando o universo tributário:🔎 Saiba tudo sobre a Lei 14.754! Se você ainda tem dúvidas sobre a nova lei da tributação dos fundos exclusivos e offshores, essa live é pra você! 🎙️...

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 13/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

☕📊 Mais uma edição do Café com IR 2025 está chegando! Amanhã, 13 de maio, às 8h30, tem mais uma live especial com o professor Valter Koppe, ex-supervisor do IRPF no Estado de SP — que vem participando desde o início desta jornada ao lado de Mauricio De Luca, CEO da...

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 06/05 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 Amanhã tem live sobre IRPF 2025! Ainda tem dúvidas sobre a sua declaração? Então se liga: nesta terça-feira, 06 de maio, às 8h30, estaremos AO VIVO no canal do ConntNews no YouTube respondendo as principais perguntas sobre o Imposto de Renda! 🧾💡 É a sua chance de...

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

Café com IR: 29/04 | Tem dúvidas sobre o IRPF 2025?

📣 É amanhã! Tem dúvidas sobre o IRPF 2025? Então não perca: amanhã, 29 de abril às 8h30, estaremos ao vivo no Youtube do ContNews, respondendo todas as suas perguntas! Prepare suas dúvidas, participe com a gente e declare seu imposto de renda com mais segurança! 🗓 29...

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Prepare-se para descobrir *As 5 Mudanças Mais Impactantes no DP com a Chegada do FGTS Digital* com os experts Jení Carla e João Paulo. As portas para o domínio completo do FGTS Digital estão abertas... mas não por muito tempo. ⏳ 🔹 Curso on-line, ao vivo e interativo🔹...

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

🔔🔔 Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias - GRAVADO 🔄 Fique por dentro de todas as atualizações do eSocial e seu ecossistema. Participe da retrospectiva 2023 e super preparação para 2024 com os maiores experts em DP do Brasil, Jení Carla Fritzke Schulter...

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

? eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de...

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023? O número de brasileiros que aderem a algum tipo de plano de previdência privada vem aumentando. Confira o ebook que traz tudo o que você precisa saber sobre as modalidades oferecidas no país e como declarar cada uma no...

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

📖 eBook Rendimentos Recebidos Acumuladamente na DIRPF 2023

Há tratamento tributário específico para situações em que rendimentos relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que deveriam ter sido pagos periodicamente, foram recebidos de uma única vez. Confira o ebook sobre o assunto com as atualizações para 2023!...