07/02 – Valor Econômico / Portal Contábeis

Sucesso em termos de arrecadação, com o recolhimento de R$ 46,82 bilhões aos cofres da União, o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, encerrado em 31 de outubro, deixou 168 contribuintes “órfãos”. Ao todo, 161 pessoas físicas e sete jurídicas informaram ter recursos não declarados no exterior, mas não completaram o processo de regularização, deixando de pagar R$ 4,1 bilhões em impostos e multas.

Como a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não previa esse tipo de eventualidade, esse grupo de contribuintes não tem qualquer base legal para regularizar seus recursos, advertem tributaristas. Podem até declarar espontaneamente esses ativos e retificar suas declarações de imposto de renda, mas não se livram da possibilidade de sofrerem ação criminal no futuro.

Embora a Receita Federal recomende a esses contribuintes regularizar sua situação utilizando “os meios usuais disponíveis a todos”, o advogado Guilherme Rocha alerta que a situação dos 168 contribuintes permanece indefinida. “Por enquanto, não sabemos o que vai acontecer com eles. São casos indefinidos. Nada impede a Receita [Federal] de instaurar procedimento de fiscalização contra esses contribuintes”, diz o tributarista do escritório Raphael Miranda Advogados. “Não existe qualquer previsão legal que dê suporte para eles [os contribuintes] pagarem posteriormente o que devem.”

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