sexta-feira, janeiro 21, 2022

PEC 186/2007 busca definir normas gerais à Administração Tributária da União, Estados e municípios

07/10 – IBPT / Blog Mauro Negruni
A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº186/2007, se reúne nesta terça-feira, 8 de outubro, para apresentação do roteiro de trabalho pelo relator e para a eleição dos vice-presidentes. De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), a proposta modifica o artigo 37 da Constituição Federal, ao acrescentar os parágrafos 13 e 14, para definir as normas gerais aplicáveis à administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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