A contratação terceirizada no setor público, um dos pontos da reforma administrativa da PEC 32/2020, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, vai fragilizar os serviços públicos. Quem afirma é Celso Malhani de Souza, diretor administrativo e financeiro da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e vice-presidente do Sindifisco/RS.

“A PEC 32 promove a terceirização do serviço público, e, por que não dizer, a sua ‘uberização’. É prestar serviço público por aplicativo e entregar para a iniciativa privada, por meio dos instrumentos de cooperação”, observa Souza.

Instrumentos de cooperação

O representante da Fenafisco se refere ao artigo 37-A da PEC 32, que modifica as funções da administração pública por meio de instrumentos de cooperação.

Segundo o texto, a União, estados e municípios poderão firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos”, o que inclui “compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Terceirização

Para Souza, a terceirização do serviço público é o ponto mais importante da PEC, pois muda a forma de contratação de pessoal. “Na semana seguinte a uma posse, por exemplo, o candidato eleito pode botar todos os cabos eleitorais para dentro do governo através de empresas terceirizadas”, assinala.

O serviço público é uma função de Estado e não de governo, como atesta o princípio da impessoalidade previsto na Constituição. Souza comenta que a terceirização no serviço público já é legalizada no Brasil, mas os instrumentos de cooperação vão atingir as carreiras de Estado.

“Na forma que está no relatório final, com prorrogações, as contratações temporárias podem chegar a 10 anos e isso é para todo tipo de serviço, inclusive o de carreira de Estado. Além disso, na contratação de terceiros, a fidelidade estaria do lado de quem? Do Estado ou do governo que contratou?”, questiona.

É por isso que a melhor forma de contratação ainda é por concurso público, argumenta Souza. “O recrutamento por concurso público seleciona quem tem qualificação e padronização de conhecimento. Qualquer forma de seleção que não seja por certame aberto e republicano é altamente prejudicial para a sociedade.”

Servidores fiscais

Nas carreiras públicas administrativas e tributárias a PEC 32 não trará impactos específicos, mas o posicionamento da Fenafisco se alinha ao de todas as categorias de servidores, disse Souza. “A posição do fisco é ao lado da sociedade e da totalidade dos servidores públicos, que precisam ter as mínimas condições para prestar atendimento de qualidade.”

Reforma administrativa

Souza reforça que a Fenafisco não é contra a reforma administrativa, mas ela tem que ser baseada em qualificação de pessoal, melhoria de processos e diagnóstico de demandas para a oferta de mais e melhores serviços, temas que foram discutidos no Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), a associação civil que reúne servidores públicos de todas as esferas de governo.

No que se refere às carreiras tributárias, a mudança do regramento tributário e aplicação de tecnologia foram os pontos mencionados por Souza para aperfeiçoar o trabalho dos fiscais. “O único caminho de melhoria passa pelo aprimoramento da comunicação com os contribuintes de direito e aprimoramento do regramento tributário. É preciso que ele seja aprimorado, com tecnologia, para viabilizar a obtenção de recursos e qualificar a condição do contribuinte de dar informação tributária.”