domingo, janeiro 23, 2022

PEC das Domésticas completa 2 anos sem direitos regulamentados

06/04 – G1, em São Paulo
Dois anos após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de parte dos novos benefícios previstos, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque o projeto de regulamentação continua “travado” no Congresso Federal.
No último dia 17, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a PEC das Domésticas, mas o texto precisa passar ainda pelo Senado e não há prazo para a conclusão da tramitação da proposta na Casa. Só depois de aprovada pelos senadores é que a regulamentação poderá ser sancionada pela Presidência da República.
A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. No entanto, 7 dos benefícios permaneceram em aberto, à espera da regulamentação (veja quadro abaixo): indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.
Na Câmara, foram definidos como deverão funcionar os sete aspectos que ainda dependem de regulamentação. No entanto, o texto ainda pode ser modificado no Senado.
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